LEI Nº 1.438/2016

De 18 de Janeiro de 2016

“autoriza o poder executivo a conceder isenção de impostos municipais a empresa SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Considerando as disposições do 150, § 6º, incisos I e III da Constituição Federal, no que tange a competência do Município para legislar sobre seus impostos.

Considerando ainda as disposições contidas nos no(s) artigo(s) 176 e 177 do Código Tributário Nacional, cuja autorização de concessão de isenção depende de aprovação do legislativo, mediante a definição dos tributos excluídos e respectivo prazo.

Art. 1°. Fica isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e de taxas para a emissão Alvarás de Funcionamento e emolumentos a empresa SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA, inscrita pelo CNPJ de nº. 10.834.577/0001-52, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº. 268, sala 1502 do Edifício Comercial Tower Center, Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá - MT, devidos ao Município de Rosário Oeste – MT em virtude de seu estabelecimento e instalações para produção de gêneros alimentícios em sede localizada as margens da MT 010, km 96 no município de Rosário Oeste – MT.

Parágrafo Único – Ficam isentas da mesma forma do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as empresas que por ventura vierem a prestar serviços para a empresa SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA, inscrita pelo CNPJ de nº. 10.834.577/0001-52 em virtude de seu estabelecimento e instalações para produção de gêneros alimentícios em sede localizada as margens da MT 010, km 96 no município de Rosário Oeste – MT..

Art. 2°. A isenção de que trata o imposto de ISSQN e de taxas para a emissão Alvarás de Funcionamento e respectivos emolumentos serão outorgados e terão sua validade estendida durante a fase de instalação da empresa no município, qual seja, até que atinja sua capacidade plena de produção, que se dará num prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Art. 3°. A isenção de que trata o imposto de IPTU será outorgado pelo prazo limite de 05 (cinco) anos, prorrogável por mais 10 (dez) anos, sendo que esta prorrogação estará condicionada ao inicio de Produção da Empresa SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 18 de Janeiro de 2.016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal