PORTARIA Nº 006/2022/SEMAD, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de responsabilidade conforme relatado na Notificação – 04/2022/UCI, oriunda da Unidade de Controle Interno.

Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I - Valtercir Fidélis de Oliveira, Servidor Efetivo, Matrícula nº 123, Assessor Técnico, inscrito no CPF nº 912.972.741-04, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

II - Edineia Valtrick, Servidora Efetiva, Matrícula nº 1906, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 980.578.711-72, lotada na Secretaria Municipal de Administração;

III - Ednei Antonio da Silva, Servidor Efetivo, Matrícula nº 2289, Operador de Máquinas I, inscrito no CPF nº 976.197.951-20, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão se Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio de emissão de nova portaria.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 19 de setembro de 2022.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração