DECRETO N. 1.029, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O CUMPRIMENTO DAS JORNADAS DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte.

CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, insculpidos no caput do art. 37º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Complementar Nacional nº.101/2000, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal n. 4.320/64;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade de reordenar e dar amplitude no atendimento à população e ao contribuinte, buscando maior eficiência na arrecadação e aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO o intuito de possibilitar ao cidadão maior acesso às atividades e serviços da Administração Pública de Canabrava do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com manutenção dos órgãos e despesas com pessoal e encargos, que tem um peso significativo no orçamento do município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 169º da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

CONSIDERANDO que, atendendo o mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar n. 101/2000, estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesas com pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas com pessoal; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa públicas;

DECRETA:

Art. 1º. O horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em especial dos setores administrativos, passa a ser das 07h00min as 13h00min, de segunda a sexta-feira, a partir do dia 23 de setembro de 2022.

§1º. Estão excluídos deste Decreto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, incluindo todos os seus orgãos e unidades, que terá o seu horário de trabalho fixado das 07h00min as 11h00min e das 13h00min as 17h00min.

§2º. Estão excluídos deste Decreto as Unidades Básicas de Saúde (ESF Urbano e Rural e PACS Primavera do Fontoura), a Coordenadoria de Regulação, o NASF, a Farmácia Básica, o Centro Municipal de Saúde Milton Gonçalves da Silva, o Laboratório Municipal, a Gerencia de Frotas (saúde, transporte escolar e geral),a coordenadorias de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, a Agência Municipal de Trânsito, a Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC/SEFAZ, a Contabilidade Municipal (incluindo todos os seus órgãos), o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, a Tesouraria Municipal, a Equipe de Licitação e Pesquisca de Mercado, a Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária, a Gerência de Patrimônio, a Gerência de Almoxarifado e Distribuição, o Departamento de Encaminhamento e Providências, o Conselho Tutelar e as Escolas municipais (Escola Municipal Canaã e Escola Municipal Primavera), bem como os serviços de vigilância predial que seguirão a jornada normal de trabalho, a escala elaborada pela a sua chefia imediata e não possuindo escala, o seu horário de trabalho será fixado das 07h30min as 11h30min e das 13h30min as 17h30min.

Art. 2º. O escalonamento de horário de trabalho não pode ser entendido como férias, e neste período, os servidores poderão ser convocados para trabalhar, fora do horário determinado neste Decreto, até o limite de 40h (quarenta horas) semanais, se outra não for a sua carga horária definida por lei, bastando ao seu chefe imediato, apenas convocá-lo.

Parágrafo Único. Se o servidor que for convocado não for localizado ou não comparecer, será considerado faltoso e terá o período ausente descontado do pagamento do respectivo mês.

Art. 3º. Fica a critério de cada Secretaria Municipal definir outras atividades que, em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período definido neste Decreto, disciplinando sua oferta ao público através de escala de trabalho específico.

Art. 4º. Em casos excepcionais, devidamente justificados e comprovados pelas chefias imediata e mediata a que estiver subordinado o servidor, a jornada de trabalho poderá ser cumprida em horários diversos dos fixados neste Decreto, mediante anuência do titular do órgão da Administração Direta e Indireta, com autorização final e expressa do Gabinete do Prefeito.

§1º. As regras previstas no caput deste artigo não se aplicam aos servidores submetidos ao regime de plantão e às demais situações em que houver prejuízo ao atendimento direto ao cidadão ou ao desenvolvimento das demais atividades do órgão da Administração Direta e Indireta;

§2º. Os servidores sujeitos ao regime de plantão deverão cumprir suas jornadas de trabalho de acordo com as escalas fixadas pela autoridade competente no âmbito de cada órgão da Administração Direta e Indireta e respeitados os horários de funcionamento de cada unidade.

§3º. Compete aos respectivos Secretários Municipais, a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais dispostos no parágrafo anterior e afetos à sua área de competência.

§4º. Quando a natureza da atividade desempenhada em determinado órgão ou unidade da Administração Direta e Indireta justifique parâmetros específicos, diversos dos fixados neste Decreto, a jornada de trabalho de parte ou da totalidade de seus servidores será definida em portaria conjunta da Secretaria Municipal de Administração e da respectiva Pasta.

Art. 5º. O gerenciamento austero do horário de trabalho de cada unidade/servidor é de competência do seu titular, de forma a assegurar a qualidade do serviço prestado e o funcionamento da unidade durante o período de atendimento ao cidadão.

§1º. O servidor será corresponsável pelo gerenciamento de seu horário de trabalho e poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente por eventuais irregularidades e descumprimentos.

§2º. O não cumprimento integral da carga horária semanal acarretará desconto na remuneração mensal do servidor e, caso a prática persista, deverá ser instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apuração da sua responsabilidade.

Art. 6º. Eventuais dúvidas e/ou casos omissos instituído por este Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças dada à relevância da matéria, editar-se-á novo Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal