PORTARIA N.º 284, De 22 de setembro 2022

SÚMULA: Nomeia fiscal Administrativo para o Contrato nº 103/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo do Contrato nº 103/2022, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: MEDMASTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 79/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8387/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO OBRIGATORIAPARA MANUTENÇÃO DE GARANTIA FORNECIDA PELO FABRICANTE DOS APARELHOS SDH-20 E AUDMAX, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VALOR: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL: ELAINE COSTA DA SILVA

RG Nº: 20042809

CPF Nº: 025.208.651-13

CARGO: FARMACEUTICO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

MATRICULA: 3840

SUPLENTE: SILVANA DA SILVA RODRIGUES

RG Nº: 1.290.618-2

CPF Nº: 879.242.771-53

CARGO: TECNICO EM ENFERMAGEM

LOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE SAUDE

MATRICULA: 2228

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 22 de setembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais do Contrato Nº 103/2022 referente ao Processo Administrativo nº 8387/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 22 de setembro de 2022.

ELAINE COSTA DA SILVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE