DECRETO Nº 73, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 762, de 16 de Dezembro de 2021;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0007 – FUNDO MUN PREV. SOCIAL IMPBRAN PREVIDÊNCIA SOCIAL

0080 – FUNDO MUN.PREV. SOCIAL DE P. BRANCA – IMBRAN

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

9300 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS

180011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2044 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIOS AO SEGURADOS

3.1.90.03.00.00 PENSÕES...................................................................R$ 130.000,00

TOTAL ..............................................................................................R$ 130.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º, se dará por anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0007 – FUNDO MUN PREV. SOCIAL IMPBRAN PREVIDÊNCIA SOCIAL

0080 – FUNDO MUN.PREV. SOCIAL DE P. BRANCA – IMBRAN

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

9300 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS

180011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2044 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIOS AO SEGURADOS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS..R$ 24.000,00

TOTAL ............................................................................................ R$ 24.000,00

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9300 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS

180011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2043 – MANTER A RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................R$ 106.000,00

TOTAL GERAL..................................................................................... R$ 130.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 22 de Setembro de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal