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Pref. Diamantino

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Eletrônico nº 034/2022, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 2677/2022, Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 004/2022, que foi realizado no dia 06 de setembro de 2022, às 07:30 horas, por esta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o recurso interposto pela empresa NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ N° 28.072.565.0001/01 e das contrarrazões interposta pela empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ N° 10.264.502.0001/83;

CONSIDERANDO a resposta do pregoeiro e sua equipe de apoio, datado em 21/09/2022, que fundamenta suas decisões em relação ao processo licitatório em epígrafe;

I. DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

II. DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE E DA RECORRIDA

Abaixo seguem as alegações da recorrente anteriormente mencionadas:

1) ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA: alega em suas razões de recursos que após a disputa, a empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA sagrou -se vencedora e foi classificada e habilitada relativamente ao item 01, em sua alegação menciona que a empresa vencedora do item não apresentou a Certidão Negativa de Inidoneidade, sendo uma violação expressa do item 12.3.3.6, do edital, ferindo os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. Portanto solicita a inabilitação da empresa.

Alega ainda, que a empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, também, não cumpriu com os preceitos editalícios no tocante à existência de ocorrência impeditiva indireta vigente, em nome da empresa, impedimento de licitar e proibição de contratar com o poder público, por ter o registro no SICAF, com a aplicação do acórdão nº 1831/2014 do TCU, devendo desclassifica-la/inabilita-la, convocando as demais empresas licitantes subsequentes, na ordem de suas classificações.

2) ALEGAÇÕES DA FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA: alega em suas contrarrazões a respeito da não apresentação da Certidão Negativa de Idoneidade emitida pelo Tribunal de Contas da União, que vale se destacar que tal fato não consta em sua manifestação de interesse recursal no procedimento licitatório por parte da recorrente.

Transcreve ainda, que o art. 27 da Lei n. 8.666/93 efetivou a classificação dos requisitos de habilitação, os quais constituem numerus clausus. Em outras palavras: a relação de documentos constantes nos arts. 28 a 31 é, portanto, taxativa, consubstanciando-se em ilegalidade a exigência editalícia que a extrapole. Pela impertinência de requisitos como esse, já se pronunciaram inúmeras vezes o Tribunal de Contas da União e os tribunais pátrios, no sentido de que: “É vedada a inclusão, em editais de licitação, de exigências não previstas em lei, que tragam ônus desnecessários para os participantes ou restrinjam o caráter competitivo do certame”.

Alega ainda, que a existência de ocorrência impeditiva indireta vigente, em nome da empresa FRUTA SUL, afirmaram que de fato, no pretérito não muito distante, o Sr. Ricardo foi sócio da empresa RIKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Contudo, retirou-se da sociedade em 04 de setembro de 2020, ocasião que suas cotas foram cedidas e transferidas para o sócio remanescente, tendo a alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, em 09 de setembro de 2020, sendo devidamente juntadas na sua peça recursal.

Menciona que, verificando através do Relatório de Prováveis Ocorrências Impeditivas Indiretas do Fornecedor, que o vínculo registrado junto ao Sr. Ricardo corresponde a “Sócio/Admin inativo (11/09/2020)”, bem como que o tipo de ocorrência corresponde a “Suspensão Temporária – Lei nª 8666/93, art. 87, inc. III”, no âmbito do Órgão Sancionador, sendo ele o “Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, cujo prazo inicial se deu no dia 13/01/2022.

III. DA DECISÃO

O Prefeito Municipal de Diamantino-MT, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições legais,

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado em 21/09/2022, que opina pela IMPROCEDENCIA do recurso interposto pela empresa NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

2. Diante disso, fica mantida a decisão como vencedora do ITEM 01 a empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Diamantino/MT, 22 de setembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal