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Pref. Itiquira

“Aprova a Instrução Normativa SCGL- Sistema de Controladoria Geral Legislativa da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, de nº 008/2022, versão 02 e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, na pessoa de seu presidente ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, no uso e gozo de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º. - Fica aprovada a Instrução Normativa SCGL- Sistema de Controladoria Geral Legislativa da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, de nº 008/2022, versão 02, em anexo.

Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente em 22 de setembro de 2022.

ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA

Presidente

Gestão 2021/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA/MT

Versão: 02

Aprovação em: 22/09/2022

Ato de aprovação: Decreto Legislativo nº 12/2022

Unidade Responsável: Controle Interno

Unidade Executora: Sistema de Controladoria Geral Legislativa

“SCGL- Sistema de Controladoria Geral Legislativa da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, de nº 008/2022, versão 02 e dá outras providências”

Considerando a necessidade de definir rotinas de trabalho a serem observadas pela controladoria Legislativa da câmara municipal de Itiquira-MT;

Considerando a necessidade da implantação de procedimentos e orientações quanto as atribuições da Controladoria Geral no âmbito do Poder Legislativo

Considerando que cumpre a Câmara Municipal velar pela fiel observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre os quais sobreleva o princípio da moralidade, impessoalidade e o da eficiência, cuja inteireza fica preservada.

O AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa, a qual será homologada, por decreto, pelo Presidente da câmara Municipal;

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2022

Dispõe sobre o Sistema de Controladoria Geral Legislativa (SCGL) da Câmara Municipal de Itiquira – MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Controladoria Geral Legislativa, resolvem baixar a seguinte Instrução Normativa:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º. A presente Instrução Normativa tem por objetivo direcionar e orientar as atribuições da Controladoria Geral no âmbito do Poder Legislativo para exercer a função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, na gestão dos recursos públicos.

Parágrafo único. Dispõe sobre o exercício das demais atribuições específicas previstas nas legislações vigentes.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º. Abrange toda a Controladoria Geral Legislativa (CGL) no exercício de suas atribuições específicas previstas nas legislações vigentes juntamente com as Unidades Executoras.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 3º. Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Instrução Normativa - Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução das atividades e rotinas de trabalho.

II – Controle Interno – conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria administração, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e mensurar a eficiência, eficácia e efetividade dos atos e fatos da gestão;

III – Sistema Geral de Controle Interno – conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;

IV – Sistema Específico de Controle Interno – conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão do Auditor de Controle Interno;

V – Controladoria Geral Legislativa – CGL – unidade administrativa legalmente criada como responsável pela direção, coordenação dos trabalhos, orientação e acompanhamento dos Sistemas de Controle Interno;

VI – Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno – de acordo com a Resolução Normativa nº 001/2022 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, entende-se por unidades executoras, as diversas unidades da estrutura organizacional no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo;

VI – Instrução Normativa – Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução das atividades e rotinas de trabalho;

VII – Manual de Rotinas Internas – Procedimentos de controle:> coletânea de Instruções Normativas;

VIII – Fluxograma – Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionadas a cada sistema administrativo, com a identificação das unidades executoras;

IX – Sistema Administrativo – Conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finais ou de apoio, distribuídas em diversas unidades de organização e executadas sob a orientação técnica da Controladoria Geral Legislativa (CGL), com o objetivo de atingir os resultados almejados;

X – Ponto de Controle – Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.

XI – Procedimentos de Controle – Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público.

CAPÍTULO IV

DA BASE LEGAL

Art. 4º. A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações baseadas nas seguintes legislações:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

II – Lei orgânica Municipal;

III – Resolução Normativa nº 001/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

IV – Lei Municipal nº 643/2009 que cria a Controladoria Interna no âmbito do Poder Legislativo;

V – Demais legislações aplicáveis;

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º. São responsabilidades da Controladoria Geral Legislativa (CGL):

I – promover a divulgação, a implementação e a atualização desta e das demais Instruções Normativas, de modo a orientar as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;

II – promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno de cada setor, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, de atualização ou de expansão;

III – prestar apoio técnico na fase de elaboração de Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e seus respectivos procedimentos;

IV – por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;

V – organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa;

VI – efetuar estudos visando promover a integração operacional do Sistema Geral de Controle Interno do Poder Legislativo;

VII – propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema Geral de Controle Interno do Poder Legislativo;

VIII – alertar formalmente a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, para que instaure as ações destinadas a apurar atos, bem como fatos considerados ilegais, ilegítimos e antieconômicos que resultem prejuízos ao erário público, praticados por agentes públicos, quando não forem prestadas contas, ou ainda, quando ocorrer desvio de bens e valores públicos;

IX – manifestar sob a forma de parecer escrito e fundamentado, quando consultado, acerca da regularidade no pagamento de medições, concessão de reajustamento e análise de processos licitatórios;

X – a Controladoria Geral do Poder Legislativo, no exercício de suas atividades finalísticas, poderá requisitar qualquer processo ou documento para simples análise e/ou emissão de parecer, independente de estar previsto no Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;

XI – aplicar o máximo de cuidado e zelo na realização dos trabalhos e na exposição de suas conclusões;

XII – dirigir os trabalhos de auditoria, realizando as diligências necessárias, e colhendo os indícios, evidências e provas eventualmente encontradas;

XIII – observar o sigilo profissional, sendo prudente no uso e proteção das informações obtidas;

XIV – realizar os trabalhos com respeito, integridade, honestidade, diligência, responsabilidade e imparcialidade.

Art. 6º. São responsabilidades das Unidades Executoras da atividade de controle Interno:

I – auxiliar a Controladoria Geral do Poder Legislativo na atividade de controle interno, propondo melhorias nos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação;

II – propor a criação, alteração, adequação ou atualização das Instruções Normativas correlatas a seu âmbito de atuação;

III – exercer os controles, em seus níveis de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

IV – exercer os controles estabelecidos nos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange às atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

DAS CONSULTAS

Art. 7º. A Controladoria Geral Legislativa poderá requisitar, quando necessário, dos setores administrativos da Câmara Municipal, os documentos ou informações necessárias às suas deliberações.

Art. 8º. A Controladoria Geral Legislativa deverá efetuar a análise e emitir parecer/orientação aos setores administrativos em caso de consultas formuladas no seu âmbito de competência, com vistas à solução de problemas relacionados.

Seção II

Dos atendimentos e relacionamentos com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Art. 9º. Estabelecer procedimentos de aproximação para o atendimento aos agentes de fiscalização de controle externo – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Art. 10. Supervisionar e auxiliar as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas de auditoria, elaboração de respostas, tramitação de processos e elaboração de esclarecimentos para fundamentar os recursos com a Assessoria Jurídica da Administração.

Art. 11. Receber denúncia e notificar os responsáveis, e no caso de manter-se a irregularidade ou ilegalidade, comunicar o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, sob pena de responsabilidade solidária.

Seção III

Das Auditorias

Art. 12. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação própria, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios apontando inconformidades e as recomendações sugeridas para aprimoramento de controles.

Art. 13. Ter acesso a todos os documentos e arquivos referentes ao patrimônio, pessoal, contabilidade, financeiro, orçamentário, operacional e afins, processos internos e todas informações dos setores administrativos que julgar necessárias visando a instruir procedimentos de fiscalização.

Seção IV

Do suporte na elaboração das Instruções Normativas

Art. 14. Coordenar e dar apoio na elaboração de Instruções Normativas para cada Unidade executora nos diversos sistemas administrativos.

Art. 15. Promover reuniões com as unidades executoras e com a Unidade Central de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada.

Art. 16. Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional, levando em consideração o princípio da economicidade.

Art. 17. Fiscalizar o cumprimento das Instruções Normativas nos diversos sistemas administrativos.

Seção V

Do Acompanhamento dos Macrocontroles

Art. 18. Executar as demais atividades decorrentes de Lei, Decreto, Ato ou Normas específicas.

Art. 19. Assessorar a administração nos aspectos relacionados aos controles internos e externos quanto à legalidade dos atos de gestão.

Art. 20. Fazer observar a lei orgânica e a lei de controle interno.

Art. 21. Apoiar o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no exercício de sua missão institucional.

Art. 22. Elaborar o parecer conclusivo do controle interno a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema “Aplic” de acordo com as determinações legais.

Art. 23. Apresentar ao Presidente da Câmara Municipal em exercício, Parecer Conclusivo do Controle Interno elaborado com base nos Relatórios de Auditoria.

Art. 24. Encaminhar o Parecer Conclusivo do Controle Interno referente às contas anuais de Gestão para pronunciamento do Presidente da Câmara Municipal em exercício em cumprimento às determinações do TCE/MT.

Art. 25. Manter arquivos das deliberações, atas, e outros atos e documentos produzidos e aprovados no âmbito do controle interno, bem como, de outros documentos que guardem pertinência com as suas atividades, ficando vedado apagar os arquivos pertencentes à Controladoria, ainda que haja a mudança do responsável pelo setor.

Art. 26. Promover os seguintes acompanhamentos: Aplicação de recursos da Câmara Municipal, Receita Corrente Líquida, despesas com pessoal, resultado orçamentário, resultado primário e nominal, confrontar a receita prevista com a realizada, elaboração do relatório resumido de execução orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF e demais Relatórios de controle editados pela Secretária do Tesouro Nacional – STN e Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

Art. 27. Elaborar anualmente o PAAI – plano Anual de Auditoria Interna.

Parágrafo único. O PAAI poderá sofrer alterações no decorrer do exercício, para melhor cumprimento das auditorias de acompanhamento da gestão de acordo com as necessidades detectadas.

Art. 28. Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta Instrução Normativa deverá ser solucionada junto à Controladoria Geral Legislativa (CGL) e referendada pelo presidente desta casa.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. E por estarem de acordo, firmam a presente Instrução Normativa para todos os efeitos legais.

Itiquira-MT, 22 de setembro de 2022

Alcides Anfilófio de Campos Ferreira

Presidente da Câmara Municipal de Itiquira

Diego de Souza Paes Auditor de Controle Interno