“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – “SÃO JOSÉ PEIXE VIVO”, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. ”

LEVI RIBEIRO, Prefeito de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica nos termos da Legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, DECLARADA como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – “SÃO JOSÉ PEIXE VIVO”, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, CNPJ Nº 21.635.458/0001-97.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogação as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 22 de setembro de 2022.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal