DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NOS PODERES MUNICIPAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 626/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de São José do Rio Claro - MT, nos termos desta Lei o regime de adiantamento previsto nas normas gerais do direito financeiro, para a cobrança de despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação.

Art. 2º Considera-se despesas em regime de adiantamento:

I -As extraordinárias e urgentes;

II -As efetuadas distantes da sede do Município;

III -As que custeiem viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentede Câmara, Vereadores e agentes públicos a serviço do Município;

§ 1º O adiantamento, que consiste na entrega de numerário a servidor, será para fim de realizar pequenas despesas com materiais e serviços que não possam subordinar-se ao processo normal de compras, sendo seu valor definido em regulamento próprio pelo chefe de cada poder, respeitado o teto determinado pelo artigo 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

§ 2º A entrega de numerário em regime de adiantamento somente será feita diretamente aos agentes elencados neste artigo.

§ 3º Não será concedido adiantamento a agente em alcance.

I – Entende-se como agente em alcance todo aquele que não prestou contas do Adiantamento no prazo estabelecido, ou que teve as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na prestação de contas.

Art. 3º O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente após justificativa em processo regular com a menção do valor requisitado, observando-se para a sua concessão, além das regulamentadas por meio de Decreto:

I - Precedência de Nota de Empenho da Despesa, nas dotações específicas;

II –Realização de transferência eletrônica ao requisitante.

Art. 4º A prestação de contas será feita ao setor competente (finanças ou tesouraria), instituída dos documentos seguintes:

a) Notas de despesas;

b) Guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver.

§ 1º As notas a que se refere o item "a" deste artigo são as emitidas consoante a legislação tributária vigente.

§ 2º Em se tratando de Nota Simplificada, "recibo" ou outro documento que não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha à parte.

Art. 5º O prazo para a prestação não deverá exceder a 30 (trinta) dias a contar do recebimento do adiantamento.

Parágrafo único. Nos casos de despesas de viagem, o prazo será de 05 (cinco) dias a contar do retorno do agente.

Art. 6º Os saldos de adiantamento não aplicados até 31 de dezembro de cada exercício serão obrigatoriamente recolhidos à tesouraria Municipal até aquela data.

Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores em regime de plantão durante o recesso de final de ano.

Art. 7º O departamento de contabilidade manterá registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos para a prestação de contas.

Art. 8º O agente público que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento ou de recolher aos cofres o saldo não utilizado, dentro do prazo determinado, ficará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) ao mês sobre o total do adiantamento, mais correção monetária, salvo casos de força maior devidamente justificados, a critério da autoridade competente.

Art. 9º Esta Lei será regulamentado por decreto do Executivo.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 626 de 25 de abril de 2006.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 22 de setembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal