PORTARIA N. 605, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

‘‘DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GERENTE DA FARMACIA BÁSICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ’’

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 120º, constante da Lei municipal n. 1067, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. RENATO MARTINS LIMA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 4871994, emitido por DGP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 856.728.231-49, para prover o cargo de provimento em comissão do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de GERENTE na GERÊNCIA DA FARMÁCIA BÁSICA do município de Canabrava do Norte – MT, simbologiaGEREFARMA, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, constante da Lei Municipal n.1.067/2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 21 de setembro de 2022 e revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de setembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal