PORTARIA MUNICIPAL Nº 199/2022

EMENTA: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR LEVANTAMENTO E ANALISE DOS ATOS DE ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO EM OBSERVAÇÃO AO PROCESSO N°.15.021/2022 DO TCE-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E

Considerando o processo n.15.021/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, a qual determinou que “à atual gestão da Prefeitura Municipal de Santo Afonso que reveja, imediatamente, os atos de enquadramento/reenquadramento dos servidores relacionados na Portaria nº 061/2007, constatar se houve mudança de nomenclara do cargo e/ou ascensão funcional e informar a este Tribunal o respectivo cumprimento;

Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados, para compor a Comissão Especial que deverá realizar o levantamento e análise dos atos de enquadramento/reenquadramento dos servidores desta Prefeitura Municipal:

a) MARINET SOUTO DE OLIVEIRA b) GILBERTO BERNARDINO DE FARIAS c) LUZILENE ALVES BARBOSA DA SILVA d) BEATRIZ SANCHES MEREJOLI e) OSVALDO FERREIRA RODRIGUES f) LUIZ ADRIANO PINHEIRO SANTOS g) FLÁVIA RIBEIRO DA SILVA BRANDÃO

Art. 2º - A Comissão constituída nos termos do artigo anterior será presidida pela Secretária Municipal de Administração Srª. Flávia Ribeiro da Silva Brandão.

Art. 3º - Fica a Comissão, desde logo, autorizada a adotarem todas as providências necessárias para a realização do feito.

Art. 4º - “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário”.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO