DECRETO Nº 201/2022 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL ALESSANDRA ROBERTO BATISTA FERREIRA
23 de Setembro de 2022
DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de Progressão Funcional Horizontal, conforme Lei Municipal nº 855 de 09 de junho de 2015, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855/2015: Seção I - Da Progressão HorizontalArt. 32º A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para outra, com exceção dos servidores públicos efetivos e estáveis que na data do enquadramento já integravam o quadro da administração.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Horizontal a servidora:
| Nº | Matricula | Nome | Admissão | Cargo | Classe nível atual | Classe nível a progredir |
| 01 | 3840 | Alessandra Roberto Batista Ferreira | 19/08/2010 | Contínua/Merendeira | C/13 | D/13 |
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita MunicipalRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.