MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 089/2015, COM ELEVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE CONTADOR DO PREVI PORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica modificado o artigo 3º da Lei Complementar nº. 89/2015 de 09 de setembro de 2015, que integra a Lei Complementar nº 018/2003, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º A carga horária da jornada de trabalho do cargo de Contador do PREVI PORTO será de 30 (trinta) horas semanais, com elevação proporcional da remuneração.

Parágrafo Único: Ao servidor ocupante do cargo fica garantida a permanência inalterada da jornada atual, ficando a elevação da carga horária condicionada a anuência expressa.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do PREVI PORTO.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião-MT, 19 de setembro de 2022.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal