DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2022, DESTINADOS REFORÇAR DOTAÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES/DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Corrente Exercício, Crédito Suplementar na importância de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais), destinados a atender a Câmara Municipal, visando as necessidades e despesas correntes da Câmara Municipal de Alto Garças – MT, destinados ao reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
1.002	4.4.90.00.00	77.000,00
2.001	3.1.90.00.00	63.000,00
2.083	3.1.90.00.00	52.000,00
TOTAL		192.000,00

Art. 2º - A cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

PROJETO/ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
1.001	4.4.90.00.00	97.172,00
1.101	4.4.90.00.00	39.449,00
2.082	3.3.90.00.00	55.379,00
TOTAL		192.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações nas Leis Orçamentárias vigentes, ou seja, no PPA (Lei Municipal Nº 1.285/2021), na LDO (Lei Municipal Nº 1.284/2021) e na LOA (Lei Municipal Nº 1.288/2021), naquilo que for pertinente para atender o estatuto da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças, em 22 de Setembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal