SÚMULA: “REGULAMENTA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal De Carlinda, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453/RS e na Ação Cível Originária nº 2897;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil.

D E C R E T A:

Artigo 1º- Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e a Câmara Municipal de Carlinda, ao efetuarem pagamento à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR), com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, observando as disposições deste Decreto.

§ 1º As retenções serão efetuadas a partir do primeiro dia útil da publicação deste decreto, sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

§ 2º A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal.

§ 3º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.

§ 4º No caso de prestação de serviços de construção civil, a depender da modalidade, se com fornecimento de materiais ou não pelo prestador, o imposto de renda será retido sobre os serviços em conformidade com as regras e percentuais estabelecidos no Código Tributário Municipal e na alíquota prevista pela legislação federal vigente.

Artigo 2º- A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados pelos Órgãos e Entidades mencionados no preâmbulo deste Decreto.

Artigo 3º- Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção estabelecidas pela legislação tributária municipal e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.

Parágrafo Único - As retenções efetuadas serão consideradas como antecipação do devido pelos contribuintes e serão objeto de dedução, compensação ou restituição na forma da legislação específica.

Artigo 4º- Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados.

Artigo 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.

Município de Carlinda - MT, 22 de Setembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 22 de Setembro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal