LEI MUNICIPAL N.º 2.453, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
23 de Setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.453, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Cria categorias funcionais na Lei Municipal n.º 1.801/2014 e adequa dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.426/2022 que altera a Lei Municipal n.º 1.801/2014 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar novas categorias funcionais no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo e Contratado em Caráter Permanente do Município de Nova Xavantina, com a seguinte denominação do cargo: Analista de Finanças Públicas (40h/semanais) e Analista Administrativo (40h/semanais).
Art. 2º O Quadro – I, constante do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.801, de 11 de junho de 2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação:
Quadro – I
| Ord. | Categorias Funcionais | Tabela | Classe | Nível | Carga horária semanal | Vagas | Situação |
| 01 | Agente Administrativo | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 20 | Em extinção |
| 02 | Agente de Vigilância | XIV | B | 1 a 12 | 40 | 20 | Em extinção |
| 03 | Agente Sanitário | XIV | B | 1 a 12 | 40 | 01 | Em extinção |
| 04 | Analista Tributário | XIV | G | 1 a 12 | 40 | 01 | |
| 05 | Assistente Administrativo | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 60 | |
| 06 | Assistente Contínuo | XIV | C | 1 a 12 | 40 | 01 | Extinto |
| 07 | Atendente | XIV | B | 1 a 12 | 40 | 49 | Em extinção |
| 08 | Auditor Público Interno | XIV | I | 1 a 12 | 40 | 01 | |
| 09 | Auxiliar Escritório | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 02 | Em Extinção |
| 10 | Auxiliar Serviços Gerais | XIV | B | 1 a 12 | 40 | 93 | |
| 11 | Biólogo | XIV | G | 1 a 12 | 40 | 03 | |
| 12 | Bioquímico/Farmacêutico | XIV | G | 1 a 12 | 40 | 03 | |
| 13 | Contador | XIV | I | 1 a 12 | 40 | 01 | |
| 14 | Enfermeiro | XIV | G | 1 a 12 | 40 | 15 | |
| 15 | Engenheiro Civil | XIV | I | 1 a 12 | 40 | 03 | |
| 16 | Fiscal de Obras e Engenharia | XIV | E | 1 a 12 | 40 | 02 | |
| 17 | Fiscal de Tributos | XIV | E | 1 a 12 | 40 | 05 | |
| 18 | Fiscal Sanitário | XIV | E | 1 a 12 | 40 | 05 | |
| 19 | Fiscal de Serviços Públicos | XIV | E | 1 a 12 | 40 | 06 | |
| 20 | Gari | XIV | B | 1 a 12 | 40 | 30 | Em extinção |
| 21 | Maqueiro | XIV | C | 1 a 12 | 40 | 04 | |
| 22 | Mecânico | XIV | F | 1 a 12 | 40 | 02 | Extinto |
| 23 | Motorista | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 20 | |
| 24 | Motorista de veículo de emergência | XIV | E | 1 a 12 | 40 | 06 | |
| 25 | Odontólogo | XIV | G | 1 a 12 | 40 | 06 | |
| 26 | Operador de Maquinas Pesadas | XIV | E | 1 a 12 | 40 | 10 | Em extinção |
| 27 | Pedreiro | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 05 | Em extinção |
| 28 | Procurador | XIV | I | 1 a 12 | 40 | 02 | |
| 29 | Técnico em Contabilidade | XIV | F | 1 a 12 | 40 | 01 | Em extinção |
| 30 | Técnico de Segurança do Trabalho | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 01 | |
| 31 | Técnico em Edificações | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 02 | |
| 32 | Técnico de Laboratório | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 04 | |
| 33 | Técnico de Imobilização | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 04 | |
| 34 | Auxiliar de Enfermagem | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 13 | Em extinção |
| 35 | Técnico de Enfermagem | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 35 | |
| 36 | Analista de Finanças Públicas | XIV | G | 1 a 12 | 40 | 01 | |
| 37 | Analista Administrativo | XIV | G | 1 a 12 | 40 | 01 |
§ 1ºA remuneração das novas categorias funcionais, será calculada em conformidade com a Tabela XIV, que integra a Lei Municipal n.º 1.801, de 11 de junho de 2014 e suas alterações posteriores.
§ 2º Constam nos Anexos I e II, que integram a presente Lei, as descrições das atividades, carga horária, atribuições e competências das categorias funcionais de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º O item 21, 23, 32, 33, 34 e 35 do Quadro I e os itens 05 e 13 do Quadro, II do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.426, de 14 de junho de 2022 que altera dispositivos constantes Lei Municipal n.º 1.801, de 11 de junho de 2014 e suas alterações posteriores passam a vigorar com as seguintes retificações:
“.................................................................................................................................
Art. 1º ......................................................................................................................
Quadro – I
| Ord. | Categorias Funcionais | Tabela | Classe | Nível | Carga horária semanal | Vagas | Situação |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 21 | Maqueiro | XIV | C | 1 a 12 | 40 | 04 | |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 23 | Motorista | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 20 | |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 32 | Técnico de Laboratório | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 04 | |
| 33 | Técnico de Imobilização | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 04 | |
| 34 | Auxiliar de Enfermagem | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 13 | Em Extinção |
| 35 | Técnico de Enfermagem | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 35 | |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
......................................................................................................................................
Quadro – II
| Ord. | Categorias Funcionais | Tabela | Classe | Nível | Carga horária semanal | Vagas | Situação |
| ... | ... | .... | .... | ... | ... | ... | ... |
| 05 | Auxiliar de Saúde Bucal | XIV | D | 1 a 12 | 40 | 05 | |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 13 | Técnico de Radiologia | XIV | D | 1 a 12 | 24 | 04 | |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
.................................................................................................................................”
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando seus efeitos a partir de 14/6/2022.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 21 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
Anexo I
Cargo: Analista de Finanças Públicas
Requisitos: Superior em Ciências Econômicas com registro no conselho de Classe.
Carga horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Síntese das atividades:
Desenvolvimento, acompanhamento e avaliação na execução do orçamento do Município, bem como a elaboração de sua programação financeira, coordenação do tesouro municipal e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gerenciamento da dívida municipal e administração das operações de crédito realizadas pelo Tesouro Municipal; Controle das garantias e outras obrigações que onerem, direta ou indiretamente, o Tesouro Municipal, propondo a edição de normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira municipal, bem como promoção do acompanhamento, sistematização, padronização da execução da despesa pública; Supervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial; Pesquisa, análise e interpretação da legislação orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, atuarial e previdenciária, com vistas à adequação da política fiscal ao desenvolvimento econômico; Organizar e realizar as conciliações bancárias do município; Coordenar e acompanhar o financiamento dos recursos específicos da saúde pública e educação, bem como sua programação financeira; elaborar cálculos do PASEP; Acompanhar a previdência complementar dos servidores públicos; Participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.
Anexo II
Cargo: Analista Administrativo
Requisitos: Superior em Administração, Contabilidade, Economia ou Gestão Pública, com registro no conselho de Classe.
Carga horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.
Síntese das atividades:
Atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, relativas às áreas da Administração, Economia e Contabilidade, a fim de fornecer suporte administrativo aos órgãos do Município de Nova Xavantina relacionado a recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo; Contribuir para a organização da área mediante arquivo de informações e documentos, apuração e consolidação de dados e suporte na elaboração de apresentações e relatórios nas diversas áreas da administração pública;Contribuir para a conformidade das atividades do departamento por meio do cumprimento de normas, políticas e orientações; Coletar dados, elaborar planilhas (Excel: intermediário e avançado), confeccionar organogramas, fluxograma e cronogramas; Apoiar a elaboração de materiais internos, apresentações e relatórios, mediante coleta de informações, pesquisas e resgate de análises anteriores; buscar orçamento e fazer balizamento para futura contratações pública; Participar da elaboração de projetos de melhoria dos serviços públicos. Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; Participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.