Carregando...
Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL N.º 2.453, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Cria categorias funcionais na Lei Municipal n.º 1.801/2014 e adequa dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.426/2022 que altera a Lei Municipal n.º 1.801/2014 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar novas categorias funcionais no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo e Contratado em Caráter Permanente do Município de Nova Xavantina, com a seguinte denominação do cargo: Analista de Finanças Públicas (40h/semanais) e Analista Administrativo (40h/semanais).

Art. 2º O Quadro – I, constante do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.801, de 11 de junho de 2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação:

Quadro – I

Ord.

Categorias Funcionais

Tabela

Classe

Nível

Carga horária semanal

Vagas

Situação

01

Agente Administrativo

XIV

D

1 a 12

40

20

Em extinção

02

Agente de Vigilância

XIV

B

1 a 12

40

20

Em extinção

03

Agente Sanitário

XIV

B

1 a 12

40

01

Em extinção

04

Analista Tributário

XIV

G

1 a 12

40

01

05

Assistente Administrativo

XIV

D

1 a 12

40

60

06

Assistente Contínuo

XIV

C

1 a 12

40

01

Extinto

07

Atendente

XIV

B

1 a 12

40

49

Em extinção

08

Auditor Público Interno

XIV

I

1 a 12

40

01

09

Auxiliar Escritório

XIV

D

1 a 12

40

02

Em Extinção

10

Auxiliar Serviços Gerais

XIV

B

1 a 12

40

93

11

Biólogo

XIV

G

1 a 12

40

03

12

Bioquímico/Farmacêutico

XIV

G

1 a 12

40

03

13

Contador

XIV

I

1 a 12

40

01

14

Enfermeiro

XIV

G

1 a 12

40

15

15

Engenheiro Civil

XIV

I

1 a 12

40

03

16

Fiscal de Obras e Engenharia

XIV

E

1 a 12

40

02

17

Fiscal de Tributos

XIV

E

1 a 12

40

05

18

Fiscal Sanitário

XIV

E

1 a 12

40

05

19

Fiscal de Serviços Públicos

XIV

E

1 a 12

40

06

20

Gari

XIV

B

1 a 12

40

30

Em extinção

21

Maqueiro

XIV

C

1 a 12

40

04

22

Mecânico

XIV

F

1 a 12

40

02

Extinto

23

Motorista

XIV

D

1 a 12

40

20

24

Motorista de veículo de emergência

XIV

E

1 a 12

40

06

25

Odontólogo

XIV

G

1 a 12

40

06

26

Operador de Maquinas Pesadas

XIV

E

1 a 12

40

10

Em extinção

27

Pedreiro

XIV

D

1 a 12

40

05

Em extinção

28

Procurador

XIV

I

1 a 12

40

02

29

Técnico em Contabilidade

XIV

F

1 a 12

40

01

Em extinção

30

Técnico de Segurança do Trabalho

XIV

D

1 a 12

40

01

31

Técnico em Edificações

XIV

D

1 a 12

40

02

32

Técnico de Laboratório

XIV

D

1 a 12

40

04

33

Técnico de Imobilização

XIV

D

1 a 12

40

04

34

Auxiliar de Enfermagem

XIV

D

1 a 12

40

13

Em extinção

35

Técnico de Enfermagem

XIV

D

1 a 12

40

35

36

Analista de Finanças Públicas

XIV

G

1 a 12

40

01

37

Analista Administrativo

XIV

G

1 a 12

40

01

§ 1ºA remuneração das novas categorias funcionais, será calculada em conformidade com a Tabela XIV, que integra a Lei Municipal n.º 1.801, de 11 de junho de 2014 e suas alterações posteriores.

§ 2º Constam nos Anexos I e II, que integram a presente Lei, as descrições das atividades, carga horária, atribuições e competências das categorias funcionais de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º O item 21, 23, 32, 33, 34 e 35 do Quadro I e os itens 05 e 13 do Quadro, II do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.426, de 14 de junho de 2022 que altera dispositivos constantes Lei Municipal n.º 1.801, de 11 de junho de 2014 e suas alterações posteriores passam a vigorar com as seguintes retificações:

“.................................................................................................................................

Art. 1º ......................................................................................................................

Quadro – I

Ord.

Categorias Funcionais

Tabela

Classe

Nível

Carga horária semanal

Vagas

Situação

...

...

...

...

...

...

...

...

21

Maqueiro

XIV

C

1 a 12

40

04

...

...

...

...

...

...

...

...

23

Motorista

XIV

D

1 a 12

40

20

...

...

...

...

...

...

...

...

32

Técnico de Laboratório

XIV

D

1 a 12

40

04

33

Técnico de Imobilização

XIV

D

1 a 12

40

04

34

Auxiliar de Enfermagem

XIV

D

1 a 12

40

13

Em Extinção

35

Técnico de Enfermagem

XIV

D

1 a 12

40

35

...

...

...

...

...

...

...

...

......................................................................................................................................

Quadro – II

Ord.

Categorias Funcionais

Tabela

Classe

Nível

Carga horária semanal

Vagas

Situação

...

...

....

....

...

...

...

...

05

Auxiliar de Saúde Bucal

XIV

D

1 a 12

40

05

...

...

...

...

...

...

...

...

13

Técnico de Radiologia

XIV

D

1 a 12

24

04

...

...

...

...

...

...

...

.................................................................................................................................”

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando seus efeitos a partir de 14/6/2022.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 21 de setembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Anexo I

Cargo: Analista de Finanças Públicas

Requisitos: Superior em Ciências Econômicas com registro no conselho de Classe.

Carga horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.

Síntese das atividades:

Desenvolvimento, acompanhamento e avaliação na execução do orçamento do Município, bem como a elaboração de sua programação financeira, coordenação do tesouro municipal e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gerenciamento da dívida municipal e administração das operações de crédito realizadas pelo Tesouro Municipal; Controle das garantias e outras obrigações que onerem, direta ou indiretamente, o Tesouro Municipal, propondo a edição de normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira municipal, bem como promoção do acompanhamento, sistematização, padronização da execução da despesa pública; Supervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial; Pesquisa, análise e interpretação da legislação orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, atuarial e previdenciária, com vistas à adequação da política fiscal ao desenvolvimento econômico; Organizar e realizar as conciliações bancárias do município; Coordenar e acompanhar o financiamento dos recursos específicos da saúde pública e educação, bem como sua programação financeira; elaborar cálculos do PASEP; Acompanhar a previdência complementar dos servidores públicos; Participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.

Anexo II

Cargo: Analista Administrativo

Requisitos: Superior em Administração, Contabilidade, Economia ou Gestão Pública, com registro no conselho de Classe.

Carga horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.

Síntese das atividades:

Atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, relativas às áreas da Administração, Economia e Contabilidade, a fim de fornecer suporte administrativo aos órgãos do Município de Nova Xavantina relacionado a recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo; Contribuir para a organização da área mediante arquivo de informações e documentos, apuração e consolidação de dados e suporte na elaboração de apresentações e relatórios nas diversas áreas da administração pública;Contribuir para a conformidade das atividades do departamento por meio do cumprimento de normas, políticas e orientações; Coletar dados, elaborar planilhas (Excel: intermediário e avançado), confeccionar organogramas, fluxograma e cronogramas; Apoiar a elaboração de materiais internos, apresentações e relatórios, mediante coleta de informações, pesquisas e resgate de análises anteriores; buscar orçamento e fazer balizamento para futura contratações pública; Participar da elaboração de projetos de melhoria dos serviços públicos. Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; Participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.