REVOGA PORTARIA 066/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando os requerimentos da Sra. Jaqueline Pinafo e da Direção da Escola Estadual Boa Esperança, ambos alegando equivoco no tipo de afastamento solicitado, e concedido pela Portaria Municipal 066/2022;

Considerando que não haverá prejuízo ao erário;

RESOLVE,

Art. 1º - Revogar a Portaria Municipal 066/2022 publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 01 de fevereiro de 2022, ANO XVII, n° 3.910 que concedeu cessão da servidora pública municipal Sra. Jaqueline Pinafo, matricula funcional n° 1665, efetiva no cargo Professor - I Pedagogia para a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

Art. 2º - Concede prorrogação de licença para trato de assuntos de interesse particular, sem remuneração, a servidora JAQUELINE PINAFO, matrícula funcional n° 1665 efetiva no cargo de PROFESSOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por até dois anos, contados a partir de 01/02/2022.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 21 de setembro de 2022.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal