PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2022

PREGÃO PRESENCIAL SRP N°. 28/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA, PÓ DE PEDRA E PEDRISCO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas normas que regem o procedimento licitatório, notadamente as Leis 8.666/93 e 10.520/02:

Considerando que o Procedimento Licitatório, tal como ocorre com qualquer procedimento administrativo, é passível de ANULAÇÃO, quando verificada alguma eiva de ilegalidade, bem como REVOGAÇÃO, em razão de conveniência ou oportunidade, nos termos do comando legal assentado no artigo 49, da Lei 8666/93, e bem assim, das Súmulas 346 e 473/STF que dispõem, textualmente:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

SÚMULA 346: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Considerando que o Município de Nobres/MT, possui em seu território empresas que fabricam os itens licitados;

Considerando que o valor orçado encontra-se superior ao praticado por empresas produtoras dos produtos no Município;

Considerando que o valor Registrado ficou superior aos valores das empresas produtoras municipais;

Considerando que valores acima dos praticados no mercado local caracterizam sobre-preço;

DECIDE:

ANULAR, o Processo Licitatório Nº 102/2022 – Pegão Presencial SRP Nº 28/2022, tendo por Objeto a contratação de Empresa para AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA, PÓ DE PEDRA E PEDRISCO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES/MT.

No presente caso, em que o procedimento iniciou, devido a necessidade da Administração, pois os produtos são essenciais para manutenção e recuperação de estradas e seu fornecimento não podem ser interrompidos. Sendo assim, por conveniência e oportunidade e, uma vez que não houve por parte da administração a intenção de prejudicar o andamento interno e externo do processo. Decide por ANULAR o processo licitatório, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 8.666/1993, considerando a existência de vícios no processo, no que se refere aos valores dos itens.

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL – ANULAÇÃO – CONTRADITÓRIO.

1. Licitação obstada pela ANULAÇÃO, por razões de interesse público, vícios apontados pela administração, devendo o procedimento ser anulado, a fim de resguardar pela legalidade do processo.

2. Avaliação, pelo Jurídico, conforme Parecer n° 190/2022, considerando que o vício identificado afeta a totalidade da licitação, sendo assim recomenda-se a administração proceder pela ANULAÇÃO total da licitação.

3. A ANULAÇÃO da licitação se dá durante andamento do processo, dessa forma não é exigido o estabelecimento de contraditório e da ampla defesa, visto que não se concretizou o direito adquirido nem o ato de homologação do processo.

4. Devido a impossibilidade de prosseguir com o processo, diante deste ato, torna-se NULO, todos os demais atos que decorrem deste certame.

Por consequência desta decisão, deverá a Comissão de Licitação tomar todas as providências legais cabíveis, especialmente no que se refere à sua publicação no órgão competente.

Nobres/MT, 20 de setembro de 2022.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal