Portaria n.º 035/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Divina Ferreira de Freitas (companheira) e para Lyvia Ferreira Vaz (filha menor), dependentes do servidor Sr. Lindomar Vaz da Silva”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, § 5º da Lei Municipal Complementar nº 135/1992, de 08 de Maio de 1992, Art. 7, inciso “I”, Art. 28, inciso “II”, e Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de junho de 2005.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. DIVINA FERREIRA DE FREITAS, portadora do RG. de n.º 1907800-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 023.211.261-40, e LYVIA FERREIRA VAZ portadora do RG n°. 2682044-7 e CPF n° 081.166.641-74 dependente do servidor Sr. LINDOMAR VAZ DA SILVA, portador do RG n.º 0635449-1 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 420.203.601-87, efetivo no cargo de Assistente Administrativo, Grau “F”, Nível “05”, lotado no Gabinete do Prefeito, contando com um total de 12.577 dias, ou seja, 34 (trinta e quatro) anos 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição, com os proventos rateados da seguinte forma; 50,00% (cinquenta) por cento dos proventos para Divina Ferreira de Freitas (companheira) de forma integral e vitalícia e 50,00% (cinquenta) por cento dos proventos para Lyvia Ferreira Vaz (filha menor) de forma integral e temporária, conforme o processo do PREVIARA n.º 2022-02-00001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de janeiro de 2022, data do óbito do servidor, revogados as disposições em contrária, em especial a portaria nº 011/2022.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 20 de Setembro de 2022.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal