LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	90 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	7050 – Gestão SUS
Projeto:	2102 - CUSTEIO NA SÁUDE MUNICIPAL
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................R$ 20.000,00
Elemento de Despesa	3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. PJ.................R$ 50.000,00
Elemento de Despesa	3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.......R$ 30.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.621.0000
Total:	R$ 100.000,00

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, advindas do Fundo Estadual de Saúde – FES (SUS) do Estado de Mato Grosso, proveniente de Emenda Parlamentar nº 149, Fonte de

Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 22 de Setembro de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA Prefeito Municipal