DECRETO N.º 321, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
23 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 321, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. |
ALTERA DECRETO Nº 301 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 QUE INSTITUIU A COMISSÃO REVISORA DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE REGEM OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, NOMEIA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO ofício nº 248/CM/2022, que indicou os membros representantes da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO memorando nº 14.615/22, que alterou os membros representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.
DECRETA:
Art. 1° Altera os membros do inciso XI e acresce o inciso XIII ao Decreto nº 301 de 09 de setembro de 2022, que instituiu a comissão revisora das legislações que regem os servidores públicos de provimento efetivo desta Municipalidade, conforme segue:
XI – Representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE:
a) Heliton Luiz de Oliveira
b) Vera Lúcia Weber
XIII – Representantes da Câmara Municipal
a) Anita Loiola
b) Marcelo Fernandes Rosa
Art. 2º Altera a redação do Artigo 4º do Decreto nº 301 de 09 de Setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica concedido um auxílio pecuniário no valor de R$ 1.719,26 (um mil setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), para cada servidor membro da comissão, que comprovar a efetiva participação nas reuniões, bem como na realização dos trabalhos de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento), ao final de cada mês.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de setembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.