LEI Nº 1026/2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 307/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo I - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Alínea "a" do Art. 2º - Lei nº 307, de 12/06/1998), em função da mudança nível de instrução do cargo de Fiscal Sanitário e Ambiental de Ensino Médio para Ensino superior.

Nº. Ordem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	NÍVEL DE INSTRUÇÃO
53	Fiscal Sanitário e Ambiental	Ensino Superior

Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Artigo 6º - Lei nº 307 de 12/06/1998), com: alteração das referencia salarial dos cargos de Fiscal Sanitário e Ambiental.

Nº. Ordem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	QUANTIDADES	REFERENCIA SALARIAL	CARGA HORARIA SEMANAL
53	Fiscal Sanitário e Ambiental	8	H-0 à H-9	40

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Setembro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL