LEI 1027/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO FISA – FISCALIZAÇAO SANITARIA E AMBIENTAL.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o FISA – Fiscalização Sanitária e Ambiental, órgão municipal vinculado a secretaria de saúde e secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de:

I. Executar ações da política municipal de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições municipais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pelo município; II. Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pelo município; III. Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; IV. Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pelo município; e V. Promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas VI. Promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Art. 2º - Compete ao órgão proceder à implementação e a execução do que rege o Código Sanitário Municipal e Código Ambiental, devendo:

I. Coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária; II. Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições; III. Administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária. IV. Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar; V. Monitorar e auditar os órgãos e entidades municipais que integram o Sistema municipal de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde; VI. Coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde; VII. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; VIII. Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. IX. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto: A. Requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; B. Proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; X. Exercer o poder de polícia ambiental; XI. Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições Municipais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; XII. Executar as ações supletivas de competência da municipal, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Art. 3º - O órgão deverá prestar conta dos recursos oriundos de fiscalização ou recursos para aplicação em fiscalização ambiental e sanitária da conta única do órgão.

Art. 4º - Os recursos de material permanente, uso, consumo e veículos destinados a este órgão ou a fiscalização serão de responsabilidade do órgão.

Art. 5º - Será responsabilidade de este órgão atestar o recebimento de produtos, serviços bem como a qualidade dos produtos e serviços realizados ou adquiridos a este órgão.

Art. 6º - As regulamentações do órgão poderão ser apresentadas por servidores efetivos da área ao prefeito que definira por decreto.

Art. 7º - O cargo de fiscal sanitário e ambiental cargo privativo do órgão.

Art. 8º - O órgão será administrado por 1 (um) Diretor/Coordenador no qual deverá ser nomeado pelo prefeito municipal.

Art. 9º - Este órgão será vinculado à Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e subordinado ao chefe do poder executivo.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL