DECRETO N.º 359, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a anulação do título definitivo de propriedade nº 2515 e reversão do imóvel objeto da Matrícula Imobiliária n. 10.221 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína-MT, ao patrimônio Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que após atuação do Ministério Público Estadual através do SIMP nº 000990-005/2020 constatou-se a irregularidade na celebração do contrato administrativo nº 006/2017, celebrado entre o Município de Juína-MT e Aelcio Moreira de Oliveira, envolvendo a alienação do imóvel de 831m² (área verde localizada na Quadra 304, Setor O, no Loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”), com expedição do título definitivo de propriedade nº 2515;

CONSIDERANDO que o Sr. Aelcio Moreira de Oliveira vendeu o referido imóvel ao Sr. Luiz Roberto da Silva;

CONSIDERANDO o descumprimento do art. 54, inciso I e art. 29, inciso IX, da Constituição Federal, além dos artigos 30 e 192 parágrafo único, da Constituição Estadual, bem como da Resolução de Consulta nº 18/2016-TP;

CONSIDERANDO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL celebrado entre o Município de Juína-MT, Aelcio Moreira de Oliveira e Luiz Roberto da Silva, reconhecendo a irregularidade na alienação do imóvel e concordância do atual proprietário em devolver o imóvel;

DECRETA:

Art. 1º A anulação do contrato administrativo nº 006/2017, celebrado entre o Município de Juína-MT e Aelcio Moreira de Oliveira, envolvendo a alienação do imóvel área verde, com 831m², situada na Quadra 304, Setor O, no Loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”, no Município de Juína-MT, matrícula nº 10.221 do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína-MT.

Parágrafo único. Em decorrência da anulação do contrato administrativo citado no caput deste artigo, fica anulado o título definitivo de propriedade nº 2515, em nome do Sr. Aelcio Moreira de Oliveira;

Art. 2º Determino a reversão do imóvel objeto da Matrícula Imobiliária nº 10.221 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína-MT ao patrimônio do município de Juína-MT.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de setembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.