Data: 01/08/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação, por alteração do detalhamento da despesa e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 248.869,62 (duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.002.0.0 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA

02.002.0.0.04.122.0002.2206 - MANUTENÇÃO COM OS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÕES

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.968,00

(dez mil e novecentos e sessenta e oito reais)

05 - PROCURADORIA GERAL

05.001.0.0 - PROCURADORIA JURÍDICA

05.001.0.0.04.122.0002.2009 - MANUTENÇÃO COM A PROCURADORIA JURÍDICA

3.1.90.04.00.00 - 15000000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.200,00

(cinco mil e duzentos reais)

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

3.3.90.39.00.00 - 17110000804 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 16.462,00

(dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais)

06.004.0.0 - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

06.004.0.0.04.122.0002.2014 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 1.181,00

(um mil e cento e oitenta e um reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.3.90.30.00.00 - 16000000600 - Material de Consumo R$ 680,00

(seiscentos e oitenta reais)

3.3.90.30.00.00 - 16210000600 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2035 - MANUTENÇÃO COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.1.91.13.00.00 - 160400000000 - Obrigações Patronais R$ 9.521,37

(nove mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos)

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.000,00

(treze mil reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2107 - MANUTENÇÃO DA U.D.R UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 16210000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 400,00

(quatrocentos reais)

08.001.0.0.10.304.0010.2041 - MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.39.00.00 - 16000000600 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 8.710,00

(oito mil e setecentos e dez reais)

09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.244.0003.2060 - MANUTENÇÃO COM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS- FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS

3.3.90.39.00.00 - 1661000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 5.440,00

(cinco mil e quatrocentos e quarenta reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 15990000000 - Material de Consumo R$ 12.949,25

(doze mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos)

3.3.90.39.00.00 - 17590000701 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 1.872,00

(um mil e oitocentos e setenta e dois reais)

10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.003.0.0.12.361.0012.2072 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3.1.90.16.00.00 - 15001001000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.610,00

(um mil e seiscentos e dez reais)

10.004.0.0 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

10.004.0.0.12.365.0012.2074 - MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- CRECHE 25%

3.1.90.16.00.00 - 15001001000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 700,00

(setecentos reais)

10.004.0.0.12.365.0012.2173 - MANUTENCAO COM PROGRAMA QSE EM CRECHES

3.3.90.30.00.00 - 1550000000 - Material de Consumo R$ 5.500,00

(cinco mil e quinhentos reais)

10.005.0.0 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

10.005.0.0.12.365.0012.2075 - MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA 25%

3.1.90.04.00.00 - 15001001000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.600,00

(um mil e seiscentos reais)

3.1.90.94.00.00 - 15001001000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.200,00

(três mil e duzentos reais)

10.008.0.0 - FUNDEB

10.008.0.0.12.361.0012.2076 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 70 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.90.16.00.00 - 15401070000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.100,00

(um mil e cem reais)

3.1.90.94.00.00 - 15401070000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.100,00

(dez mil e cem reais)

10.008.0.0.12.365.0012.2276 - MANUTENÇÃO DA PRÉ - ESCOLA COM FUNDEB 70 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.90.16.00.00 - 15401070000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 2.700,00

(dois mil e setecentos reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.001.0.0 - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11.001.0.0.26.782.0015.2093 - MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS - FETHAB E PRÓPRIOS

3.3.90.30.00.00 - 17590000000 - Material de Consumo R$ 91.000,00

(noventa e um mil reais)

11.001.0.0.26.782.0015.2094 - MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS

3.1.90.16.00.00 - 15000000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 14.300,00

(quatorze mil e trezentos reais)

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.25.752.0015.2096 - MANUTENÇÃO COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.30.00.00 - 17510000000 - Material de Consumo R$ 5.676,00

(cinco mil e seiscentos e setenta e seis reais)

11.003.0.0 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

11.003.0.0.17.512.0015.2099 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

T O T A L R$ 248.869,62

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.002.0.0 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA

02.002.0.0.04.122.0002.2206 - MANUTENÇÃO COM OS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÕES

3.1.90.94.00.00 - 15000000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.968,00

(dez mil e novecentos e sessenta e oito reais)

05 - PROCURADORIA GERAL

05.001.0.0 - PROCURADORIA JURÍDICA

05.001.0.0.04.122.0002.2009 - MANUTENÇÃO COM A PROCURADORIA JURÍDICA

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.200,00

(cinco mil e duzentos reais)

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00.00 - 17110000804 - Material de Consumo R$ 16.462,00

(dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais)

06.004.0.0 - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

06.004.0.0.04.122.0002.2014 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

3.3.90.08.00.00 - 15000000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 581,00

(quinhentos e oitenta e um reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.3.90.39.00.00 - 16000000600 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 680,00

(seiscentos e oitenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 16210000600 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2035 - MANUTENÇÃO COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00 - 16040000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 9.521,37

(nove mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos)

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 13.000,00

(treze mil reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2107 - MANUTENÇÃO DA U.D.R UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO

3.3.90.36.00.00 - 16210000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 400,00

(quatrocentos reais)

08.001.0.0.10.304.0010.2041 - MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.30.00.00 - 16000000600 - Material de Consumo R$ 8.710,00

(oito mil e setecentos e dez reais)

09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.244.0003.2060 - MANUTENÇÃO COM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS- FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS

3.3.90.32.00.00 - 16610000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.440,00

(cinco mil e quatrocentos e quarenta reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 17590000701 - Material de Consumo R$ 1.872,00

(um mil e oitocentos e setenta e dois reais)

3.3.90.36.00.00 - 15990000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.969,25

(um mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15990000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.980,00

(dez mil e novecentos e oitenta reais)

10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.003.0.0.12.361.0012.2072 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3.1.90.11.00.00 - 15001001000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.610,00

(um mil e seiscentos e dez reais)

10.004.0.0 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

10.004.0.0.12.365.0012.2074 - MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- CRECHE 25%

3.1.90.11.00.00 - 15001001000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 700,00

(setecentos reais)

10.004.0.0.12.365.0012.2173 - MANUTENCAO COM PROGRAMA QSE EM CRECHES

3.3.90.39.00.00 - 1550000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.500,00

(cinco mil e quinhentos reais)

10.005.0.0 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

10.005.0.0.12.365.0012.2075 - MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA 25%

3.1.90.11.00.00 - 15001001000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.800,00

(quatro mil e oitocentos reais)

10.008.0.0 - FUNDEB

10.008.0.0.12.361.0012.2076 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 70 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.90.11.00.00 - 15401070000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.200,00

(onze mil e duzentos reais)

10.008.0.0.12.365.0012.2276 - MANUTENÇÃO DA PRÉ - ESCOLA COM FUNDEB 70 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS

3.1.90.11.00.00 - 15401070000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.700,00

(dois mil e setecentos reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.001.0.0 - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11.001.0.0.26.782.0015.2093 - MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS - FETHAB E PRÓPRIOS

3.3.90.39.00.00 - 17590000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 91.000,00

(noventa e um mil reais)

11.001.0.0.26.782.0015.2094 - MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.300,00

(quatorze mil e trezentos reais)

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.25.752.0015.2096 - MANUTENÇÃO COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39.00.00 - 17510000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.676,00

(cinco mil e seiscentos e setenta e seis reais)

11.003.0.0 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

11.003.0.0.17.512.0015.2099 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

T O T A L R$ 248.869,62

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de agosto de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento