Lei Municipal nº 1.675 de 22 de setembro de 2022
23 de Setembro de 2022
Lei Municipal nº 1.675 de 22 de setembro de 2022
(Projeto de Lei nº073/2022 de Autoria do Executivo).
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.598, de 26/10/2021, Lei que trata da permissão de uso de bem público municipal, e dá outras providências”.
Vilson Biguelini, Prefeito em exercício de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1o, da Lei Municipal 1.598, de 26/10/2021, Lei que trata da permissão de uso de bem público municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, a título precário e gratuito, do bem público consistente em 01 (um) terreno localizado na área do Aeroporto Municipal, medindo 284,61 m2, para funcionamento exclusivo de Posto de Combustível para Aviação, em favor da pessoa jurídica de AMAZON AERO POSTO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 36.155.189/0001-39, com sede na Avenida Mato Grosso s/nº, Bairro Nova Canarana, CEP 78.640-000, na cidade de Canarana – MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2022.
Vilson Biguelini
Prefeito em exercício de Canarana