PORTARIA N.º 161/2022-GP

DE 21 DE SETEMBRO DE 2.022

Concede incentivo aos servidores públicos municipais efetivos, nos termos do artigo 27 da Lei 548/2012 e da Lei 812/2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 27º da Lei 548/2012 e da Lei 812/2022.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Incentivo a curso de especialização na área de atuação, conforme rege nos termos do artigo 27 da Lei 548/2012 e Lei 812/2022 aos servidores públicos municipais efetivos.

§ 1º O incentivo de que trata o caput do artigo primeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento base limitando-se ao valor da mensalidade da instituição em que estiver regularmente matriculado.

RELAÇÃO DE SERVIDORES BENEFICIADOS

SERVIDOR	MATRICULA	LOTAÇÃO	CURSO
Meiry Ellen Ferreira de Castro	15234	SEC. SAÚDE	Saúde Pública

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em, 21 de setembro de 2.022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT