Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

CNPJ: 61.198.164/0001-60.

Endereço: Avenida Rio Branco, nº 1.489, Bairro Campos Elíseos - São Paulo – SP.

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviço de Seguro Veicular (FROTA), para atender aos veículos da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de União do Sul, descritos no termo de referência anexado a este processo de dispensa de licitação e em conformidade com a apólice de seguro a ser emitida pela proponente.

Valor Total: R$ 17.035,80 (dezessete mil e trinta e cinco reais e oitenta centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, haja vista que o valor proposto pela proponente acima identificada para a execução do objeto encontra-se abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), nos termos do Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018, razão pela qual é possível a contratação direta desses serviços, através de Dispensa de Licitação, em conformidade com o embasamento legal abaixo indicado.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, conforme demonstrado na Justificativa de Dispensa de Licitação, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, desta forma justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 054/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 22 de setembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal