EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2022

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002//2022 - SMA, DE 26 DE JULHO DE 2022.

“DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Disciplinar 002/2022

Acusado: . P.M.V.S.

Vistos, etc ...

[...]

Diante do exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Disciplinar [...], por consequência, DECIDO pela absolvição do Sr. P.M.V.S. da acusação de conduta tipificada no inciso IX, do Art 163, da Lei Complementar 64/2015.

Com relação às demais recomendações constantes no Relatório Final da Comissão Disciplinar, determino que:

a) o Departamento de Recursos Humanos proceda o desconto em folha de pagamento da servidora Sra. Z.K.M.C.S. das horas-aulas não trabalhadas e do(s) auxílio-alimentação pago(s) no período de 16/04/2022 a 16/08/2022, conforme previsto no Parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 120/2022.

b) a Direção da Escola Municipal Três de Novembro e Coordenação Pedagógica conjuntamente realize a avaliação sobre a necessidade e conveniência de convocar um professor classificado em processo seletivo simplificado vigente, se houver, para assumir neste momento a turma suplementar que está atualmente com a servidora Sra. Z.K.M.C.S..

A avaliação sobre a convocação deve considerar os aspectos técnicos e educacionais a fim de se evitar prejuízo à aprendizagem dos alunos, principalmente porque faltam poucos dias para o término do ano letivo. Caso não seja conveniente ou necessária a referida convocação neste momento, que seja emitida justificativa fundamentada;

c) Após o trânsito em julgado administrativo, arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, com as cautelas de praxê.

É a decisão, cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato – MT, 20 de setembro de 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal”

* Portaria em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).