DATA: 22 de setembro de 2022

SÚMULA: ESTABELECE VALORES DE TABELA/ANEXO PARA REGULAMENTAR O PREVISTO NO PROMAP, CONFORME LEI Nº 342/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FUNDAMENTADO NO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2009.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica estabelecida a tabela de valores, regulamentando o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 342/2009.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 044/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 22 de setembro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 22/09/2022 a 22/10/2022.

DECRETO Nº 049/2022 - ANEXO I - TABELA DE VALORES

PROMAP – PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR

DESCRIÇÃO VALOR POR HORA TRABALHADA

Serviços de trator de pneu de porte médio com implementos. R$: 150,00 (cento e cinquenta reais)

Serviços de trator de pneu de porte grande com implementos. R$: 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

DESCRIÇÃO VALOR POR CARGA TRANSPORTADA

Caminhão caçamba, serviços urbano. R$: 120,00 (cento e vinte reais)

Caminhão caçamba, serviços rural com distância de 01 a 20 km. R$: 150,00 (cento e cinquenta reais)

Caminhão caçamba, serviços rural com distância de 20 a 60 km. R$: 180,00 (cento e oitenta reais)

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 22 de setembro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal