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Pref. Canarana

ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 002 - 001/2022

SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATO Nº: 051/2021

EMPRESA CONTRATADA: PROCELA PARTICIPACOES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.686.716/0001-69, estabelecida na Rua Mucuri, nº 297, Floresta, Belo Horizonte - MG, representada pela diretora sra. GENI MARIA SOARES DE ALMADA, portador do RG nº 2.282-440 e CPF nº 577.036.806-30.

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de produtos de uso laboratorial para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde).

PONTOS IRREGULARES: Conforme contrato, em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, NO ÍTEM 3.9, assim ficou estabelecido, senão vejamos:

3.9 – FORMA DE EXECUÇÃO:

3.9.1 - Os materiais de consumo serão adquiridos de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação por escrito, o qual a empresa terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para a efetiva entrega.

Acontece que foram emitidas as AFs nºs 2896/2021, 4361/2021, 8078/2021, 1169/2022, 3183/2022, 3826/2022, 4526/2022, 5836/2022 e 6763/2022 e ate a presente data a empresa não forneceu na totalidade os itens solicitados, alguns a mais de 12 (doze) meses, causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, principalmente no atendimento das demandas do SUS – Sistema Único de Saúde.

ABAIXO RELATO COMPLETO DOS FATOS:

è AF 2896/2021 (04/05/2021): O reagente de capacidade de ligação do ferro ainda não foi enviado o correto que é compatível com o equipamento especificado na licitação. è AF 4361/2021 (30/06/2021): Notas dessa AF: 583 de 14/07/2021 (solicitado cancelamento da nota para Danielle dia 21/07/2021, pois nela está descrito um item que não foi empenhado). Foi emitida a nota 735 em 22/07/2022 para substituir a 583, mas ela foi emitida com os valores de 2 itens errados: soro controle patológico (certo: 80,00 e errado: 107,82) e tubo a vácuo EDTA(certo: 34,05 e errado: 42,90) è AF 8078/2021 (18/11/2021) anulada e gerada a AF 948/2022 (28/01/2022): Foram enviados todos os produtos desse empenho. Notas dessa AF 661 de 07/02/2022 atestada e enviada para pagamento. AF 675 de 08/03/2022 atestada e enviada para pagamento; AF 681 de 17/03/2022 somente para acompanhamento; AF 697 de 18/04/2022 nota emitida com quantidade de pcr látex errada, entramos em contato com a empresa em 25/04/2022 e pedimos para realizar a troca da nota pelo valor correto. Ainda não trocaram; AF Em 18/02/2022, 23/02/2022, 09/03/2022 e 16/09/2022 entramos em contato com a empresa para cobrar o envio dos seguintes itens: 02 glicose; 02 PCR turbidimétrico; 10 fitas de urina; 05 PCR látex; 01 VDRL; 10 cx tubos com EDTA; 20 cx tubos tampa vermelha 5 ml; Em 18/03/2022 entramos em contato com a empresa para cobrar o envio dos seguintes itens: 01 PCR turbidimétrico; 05 PCR látex; Em 23/04/2022 enviaram 05 pcr látex a mais do empenhado e, ao comunicarmos a empresa, eles pediram para colocarmos no próximo empenho para pagamento, ao invés de realizarmos a devolução. Os produtos desse empenho chegaram em 09/02/2022, 17/03/2022, 22/03/2022 e 23/04/2022. è AF 1169/2022 (31/01/2022): Foram enviados todos os produtos desse empenho. Notas dessa AF: 668 de 11/02/2022 atestada e enviada para pagamento. 673 de 03/03/2022 atestada e enviada para pagamento. 696 de 18/04/2022 atestada e enviada para pagamento. Em 18/02/2022 e 23/02/2022 entramos em contato com a empresa para cobrar o envio dos seguintes itens: 04 TGP; 02 bilirrubina total; 03 PCR turbidimétrico; 01 FR turbidimétrico; 02 uréia UV; 04 VDRL; Em 09/03/2022 entramos em contato com a empresa para cobrar o envio dos seguintes itens: 01 FR turbidimétrico; 02 bilirrubina total; Os produtos desse empenho chegaram em 16/02/2022, 08/03/2022 e 23/04/2022. è AF 3183/2022 (23/03/2022): Ainda falta o envio dos seguintes itens: 03 PCR turbidimétrico; 03 soro de coombs monoespecífico; 01 FR turbidimétrico; Notas dessa AF:; 694 de 05/04/2022 não foi enviada para pagamento pois enviaram e colocaram na nota produtos que não foram empenhados: 03 Soro poliespecífico ao invés do soro de coombs monoespecífico; 03 PCR látex ao invés do PCR turbidimétrico; 01 FR látex ao invés do FR turbidimétrico; Isso foi comunicado a empresa em 19/04/2022 e 25/04/2022; 698 de 18/04/2022 não foi enviado para pagamento pois enviaram e colocaram na nota 02 anti-D quando na verdade faltavam somente 01. Foi solicitada a troca da nota e a empresa solicitou que seja colocado no próximo empenho 01 anti-D para realizar o pagamento. Em 10/05/2022 entramos em contato com a empresa para cobrar os seguintes itens: 03 PCR turbidimétrico; 03 soro de coombs monoespecífico; 01 FR turbidimétrico; Em 05/05/2022, 10/05/2022, 09/06/2022, 22/06/2022, 07/07/2022, 02/08/2022 e 12/08/2022 entramos em contato com a empresa para cobrar o envio dos itens faltosos referente a essa AF. Os produtos desse empenho chegaram em 18/04/2022 e 23/04/2022. è AF 3826/2022 (18/04/2022): Ainda falta o envio dos seguintes itens: 01 cx Zica; Notas dessa AF: 709 de 12/05/2022 atestada e enviada para pagamento; 716 de 24/05/2022 atestada e enviada para pagamento. Em 10/05/2022 entramos em contato com a empresa para cobrar o envio dos seguintes itens: 04 PCR turbidimétrico; 20 cx fita de urina; 02 cx Zica; 40 cx tubo EDTA; 40 cx tubo tampa vermelha; Em 09/06/2022, 07/06/2022 e 02/08/2022 entramos em contato com a empresa para cobrar o envio dos seguintes itens: 01 cx Zica; Os produtos desse empenho chegaram em 19/05/2022 e 30/05/2022. è AF 4526/2022 (12/05/2022): Ainda falta o envio dos seguintes itens:; 03 FR turbidimétrico; 02 PCR látex; 04 creatinina; 04 soro controle normal; 03 anti-B; 02 soro coombs monoclonal; 20 cx tubo com EDTA; Notas dessa AF: 726 de 01/07/2022 não foi enviada para pagamento, pois a quantidade do ferro está diferente do que foi empenhado e foi colocado creatinina na nota e não foi enviada. Em 07/07/2022 e 12/08/2022 entramos em contato com a empresa para cobrar os seguintes itens: 03 FR turbidimétrico; 02 PCR látex; 04 creatinina; 04 soro controle normal; 03 anti-B; 02 soro coombs monoclonal; 20 cx tubo com EDTA; Os produtos desse empenho chegaram em 06/07/2022. è AF 5836/2022 (30/06/2022): Ainda falta o envio dos seguintes itens: 01 proteínas totais; 19 PCR látex; 40 cx tubo tampa vermelha; Notas dessa AF: 733 de 19/07/2022 atestada e enviada para pagamento. Em 27/07/2022 e 02/08/2022 entramos em contato com a empresa para cobrar os seguintes itens: 01 proteínas totais; 19 pcr látex; 40 cx tubo tampa vermelha; Os produtos desse empenho chegaram em 26/07/2022. è AF 6763/2022 (28/07/2022); Não foi enviado nada.

Como podemos verificar essa empresa continua muito desorganizada, não cumpre prazos de entrega, o retorno aos nossos contatos continua demorado. A empresa continua cobrando pagamento de notas que foram solicitadas as trocas várias vezes por estarem incorretas. Em todos os empenhos tivemos problemas com a empresa. A empresa alega que está em constante mudança de funcionários e está atualmente com restrição no SEFAZ e não tem uma previsão de solução. Em 15/07/2022 Camila entrou em contato para repassarmos novamente empenho por empenho e nota de cada empenho para resolver as pendências desde o ano passado. Repassamos todos os dados solicitados, estamos aguardando o envio do restante da mercadoria e a resolução das notas para ser realizado o pagamento.

PRAZO PARA FORNECIMENTO DE TODAS AS PENDENCIAS: 05 (cinco) dias corridos.

CIÊNCIA À CONTRATADA: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 22/09/2022

Fiscal do Contrato:

NIRES TEOTONIO CIRQUEIRA

Portaria nº 394/2021 de 11 de Março de 2021

Gestora de Contratos:

NAIR EVANE BARNARDI

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.