ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022.
23 de Setembro de 2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022. A Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1.039/2022 de 18.07.2022, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Fazenda no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 517/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 333/2022. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de notória especialização, de natureza singular, de desenvolvimento institucional e de modernização da administração tributária, desenvolvido, com exclusividade pelo CIAP, utilizando 3 (três) ferramentas especializadas, singulares e próprias: a FCF – Filosofia Científica de Fiscalização, o MRA – Mecanismo Racional de Arrecadação e o SDC – Sistema Dinâmico de Cadastro, com adoção da OFICINA PRÁTICA DE LEVANTAMENTO DE ISS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS DE 7 (SETE) AGÊNCIAS BANCÁRIAS E 3 (TRÊS) COOPERATIVAS DE CRÉDITO, A SER REALIZADA EM NOSSO MUNICÍPIO, através da empresa CIAP PROJETO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 08.266.798.0001-20,para atender demanda da Secretaria de Fazenda, fundamentado no Art. 25, inciso II, c/c Art. 25, inciso VI da Lei 8.666/1993, através da empresa CIAP PROJETO LTDA,devidamente inscrita no CNPJ 08.266.798.0001-20, cujo valor total de R$ 17.590,00 (Dezessete mil, quinhentos e noventa reais), 22 de Setembro de 2022. Tatiana Ávila Grigoletti – Presidente da CPL.