ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 032/2022

PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: Nº 027/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 078/2022

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, na sede do MUNICÍPIODE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 105/E, esquina com Rua Castelo Branco, Vila Nova, ARENAPOLIS – MT,inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, nº 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.804.377/0004-30, situada na Rua Primavera, n.º 300, Bairro Bosque da Saúde, CEP.: 78.050-030, na Cidade de Cuiabá – Estado de Mato Grosso, neste ato representado por seu Diretor o Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, brasileiro, casado, Analista de Sistema, portador da CIRG sob o n.° 4.238.290-6 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o n.° 596.277.789-15, residente e domiciliado na Rua Roberto Carlos Braga, n.º 45, Bairro Centro, CEP.: 78.890-000, na Cidade de Sorriso – Estado de Mato de Grosso, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, COM ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS, E SUPORTE TÉCNICO, INCLUSIVE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS E TREINAMENTO AOS SERVIDORES INCLUINDO O FORNECIMENTO PARA A CÂMARA DE VEREADORES ATENDENDO OS CRITÉRIOS DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO

2. 2.1. Os itens registrados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do art. 6º e c/c art. 15 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3. 3.1. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações de serviços abaixo:

LOTE UNICO: REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO PUBLICA, COM ACESSO ILIMITADO DE USUARIOS, E SUPORTE TECNICO, INCLUSIVE COM A PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTALACAO, CONFIGURACAO, CONVERSAO DE DADOS E TREINAMENTO AOS SERVIDORES INCLUINDO O FORNECIMENTO PARA A CAMARA DE VEREADORES ATENDENDO OS CRITERIOS DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA, ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC), CONFORME ESPECIFICACOES DETALHADAS NO EDITAL.
LOTE 1.1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS/MT
ITEM	CODTCE	DESCRICAO DO SOFTWARE	MARCA	QTDE	VLR MENSAL	VALOR TOTAL
334965	00024270	PLANEJAMENTO PPA/LDO/LOA,ORÇAMENTO WEB	ÁGILI	12	1.200,00	14.400,00
334966	00055894	CONTABILIDADE E TESOURARIAWEB	ÁGILI	12	2.400,00	28.800,00
334967	00024220	GERAÇÃOPARATCE	ÁGILI	12	350,00	4.200,00
334968	0003265	RECURSOSHUMANOSEFOLHADE PAGAMENTO	ÁGILI	12	2.600,00	31.200,00
334969	0003265	HOLERITENAWEB	ÁGILI	12	350,00	4.200,00
334971	00026145	TRIBUTAÇÃOMUNICIPALNAWEB	ÁGILI	12	4.200,00	50.400,00
334973	00032151	PORTALDOCONTRIBUINTE	ÁGILI	12	600,00	7.200,00
334974	00034762	MÓDULOREDESIM	ÁGILI	12	1.200,00	14.400,00
334975	00034102	GESTÃODOISSQNCOMEMISSÃODENFS-E	ÁGILI	12	3.000,00	36.000,00
334976	00026231	SIMPLESNACIONAL	ÁGILI	12	1.000,00	12.000,00
334977	00037050	MÓDULOFISCALIZAÇÃOWEB	ÁGILI	12	1.800,00	21.600,00
334978	00026296	COMPRASELICITAÇÃOWEB	ÁGILI	12	1.800,00	21.600,00
334979	00057016	PORTALDOFORNCECEDOR	ÁGILI	12	500,00	6.000,00
334980	00055901	PATRIMÔNIO	ÁGILI	12	1.000,00	12.000,00
334985	370609-5	ALMOXARIFADO	ÁGILI	12	500,00	6.000,00
334990	0003263	FROTAS	ÁGILI	12	500,00	6.000,00
334992	00024222	GESTÃODECOMBUSTÍVELWEB	ÁGILI	12	1.600,00	19.200,00
334997	00026301	PROTOCOLOWEB	ÁGILI	12	500,00	6.000,00
335001	00055900	PORTALDATRANSPARÊNCIA	ÁGILI	12	600,00	7.200,00
335002	00024224	BUSINESSINTELLIGENCE	ÁGILI	12	1.200,00	14.400,00
335003	00037308	PROVIMENTODE DATACENTER	ÁGILI	12	1.200,00	14.400,00
VALOR TOTAL					28.100,00	337.200,00
IMPLANTAÇÃO - MÓDULO/ÁREA
ITEM	CODTCE	DESCRICAO DO SOFTWARE	MARCA	QTDE	VLR MENSAL	VALOR TOTAL
335007	00026255	PLANEJAMENTO PPA/LDO/LOA,ORÇAMENTO WEB	ÁGILI	1	1.200,00	1.200,00
335008	00026255	CONTABILIDADE E TESOURARIAWEB	ÁGILI	1	2.400,00	2.400,00
335009	00026255	GERAÇÃOPARATCE	ÁGILI	1	350,00	350,00
335010	00026255	RECURSOSHUMANOSEFOLHADE PAGAMENTO	ÁGILI	1	2.600,00	2.600,00
335011	00026255	HOLERITENAWEB	ÁGILI	1	350,00	350,00
335012	00026255	TRIBUTAÇÃOMUNICIPALNAWEB	ÁGILI	1	4.200,00	4.200,00
335013	00026255	PORTALDOCONTRIBUINTE	ÁGILI	1	600,00	600,00
335015	00026255	MÓDULOREDESIM	ÁGILI	1	1.200,00	1.200,00
335016	00026255	GESTÃODOISSQNCOMEMISSÃODENFS-E	ÁGILI	1	3.000,00	3.000,00
335017	00026255	SIMPLESNACIONAL	ÁGILI	1	1.200,00	1.200,00
335018	00026255	MÓDULOFISCALIZAÇÃOWEB	ÁGILI	1	1.800,00	1.800,00
335019	00026255	COMPRASELICITAÇÃOWEB	ÁGILI	1	1.800,00	1.800,00
335020	00026255	PORTALDOFORNCECEDOR	ÁGILI	1	600,00	600,00
335021	00026255	PATRIMÔNIO	ÁGILI	1	1.000,00	1.000,00
335022	00026255	ALMOXARIFADO	ÁGILI	1	500,00	500,00
335023	00026255	FROTAS	ÁGILI	1	500,00	500,00
335024	00026255	GESTÃODECOMBUSTÍVELWEB	ÁGILI	1	1.800,00	1.800,00
335025	00026255	PROTOCOLOWEB	ÁGILI	1	500,00	500,00
335026	00026255	PORTALDATRANSPARÊNCIA	ÁGILI	1	600,00	600,00
335027	00026255	BUSINESSINTELLIGENCE	ÁGILI	1	1.200,00	1.200,00
335028	00026255	PROVIMENTODE DATACENTER	ÁGILI	1	1.200,00	1.200,00
VALOR TOTAL					28.600,00	28.600,00
HORASTÉCNICASACONTRATAR
ITEM	CODTCE	DESCRICAO DO SOFTWARE	MARCA	QTDE	VLR HORA ESTIMADO	VALOR TOTAL ESTIMADO
335005	00064179	HORASTÉCNICAS A CONTRATARPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSTÉCNICOS ESPECIALIZADOS DECONSULTORIA, USTOMIZAÇÃOEPERSONALIZAÇÃODOSSISTEMASPARAATENDERDEMANDASESPECÍFICASDOCONTRATANTE.	ÁGILI	50	120,00	6.000,00
VALORTOTAL GLOBALLOTE01						371.800,00
LOTE 1.2 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
ITEM	CODTCE	DESCRICAO DO SOFTWARE	MARCA	QTDE	VLR MENSAL	VALOR TOTAL
336393	00024270	PLANEJAMENTO PPA/LDO/LOA,ORÇAMENTO WEB	ÁGILI	12	300,00	3.600,00
336394	00055894	CONTABILIDADE E TESOURARIAWEB	ÁGILI	12	750,00	9.000,00
336395	00024220	GERAÇÃOPARATCE	ÁGILI	12	400,00	4.800,00
336396	0003265	RECURSOSHUMANOSEFOLHADE PAGAMENTO	ÁGILI	12	650,00	7.800,00
336397	0003265	HOLERITENAWEB	ÁGILI	12	200,00	2.400,00
336398	00026296	COMPRASELICITAÇÃOWEB	ÁGILI	12	400,00	4.800,00
336399	00055901	PATRIMÔNIO	ÁGILI	12	300,00	3.600,00
336400	370609-5	ALMOXARIFADO	ÁGILI	12	300,00	3.600,00
336401	0003263	FROTAS	ÁGILI	12	300,00	3.600,00
336402	00026301	PROTOCOLOWEB	ÁGILI	12	400,00	4.800,00
336403	00055900	PORTALDATRANSPARÊNCIA	ÁGILI	12	300,00	3.600,00
336404	00024224	BUSINESSINTELLIGENCE	ÁGILI	12	400,00	4.800,00
336405	00037308	PROVIMENTODE DATACENTER	ÁGILI	12	300,00	3.600,00
VALOR TOTAL					5.000,00	60.000,00
IMPLANTAÇÃO-MÓDULO/ÁREA
ITEM	CODTCE	DESCRICAO DO SOFTWARE	MARCA	QTDE	VLR MENSAL	VALOR TOTAL
336406	00026255	PLANEJAMENTO PPA/LDO/LOA,ORÇAMENTO WEB	ÁGILI	1	300,00	300,00
336407	00026255	CONTABILIDADE E TESOURARIAWEB	ÁGILI	1	750,00	750,00
336408	00026255	GERAÇÃOPARATCE	ÁGILI	1	400,00	400,00
336409	00026255	RECURSOSHUMANOSEFOLHADE PAGAMENTO	ÁGILI	1	650,00	650,00
336410	00026255	HOLERITENAWEB	ÁGILI	1	200,00	200,00
336411	00026255	COMPRASELICITAÇÃOWEB	ÁGILI	1	400,00	400,00
336412	00026255	PATRIMÔNIO	ÁGILI	1	300,00	300,00
336413	00026255	ALMOXARIFADO	ÁGILI	1	300,00	300,00
336414	00026255	FROTAS	ÁGILI	1	300,00	300,00
336415	00026255	PROTOCOLOWEB	ÁGILI	1	400,00	400,00
336416	00026255	PORTALDATRANSPARÊNCIA	ÁGILI	1	300,00	300,00
336417	00026255	BUSINESSINTELLIGENCE	ÁGILI	1	400,00	400,00
336418	00026255	PROVIMENTODE DATACENTER	ÁGILI	1	300,00	300,00
VALOR TOTAL					5.000,00	5.000,00
VALOR TOTAL GLOBAL LOTE 02						65.000,00
LOTE 1.3 – SOFTWARE GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
ITEM	CODTCE	DESCRICAO DO SOFTWARE	MARCA	QTDE	VLR MENSAL	VALOR TOTAL
336338	00068014	MÓD.AGENDAMENTO	ÁGILI	12	100,00	1.200,00
336339	00068014	MÓD.ATENDIMENTO	ÁGILI	12	1.200,00	14.400,00
336340	00068014	MÓD.FATURAMENTO	ÁGILI	12	178,00	2.136,00
336341	00068014	MÓD.SAÚDEDAFAMÍLIA	ÁGILI	12	30,00	360,00
336342	00068014	MÓD.ODONTOLOGIA	ÁGILI	12	30,00	360,00
336343	00068014	MÓD.ESTOQUE	ÁGILI	12	550,00	6.600,00
336344	00068014	MÓD.IMUNIZAÇÃO	ÁGILI	12	30,00	360,00
336345	00068014	MÓD.TRANSPORTE	ÁGILI	12	350,00	4.200,00
336346	00068014	MÓD.PAINELELETRÔNICO	ÁGILI	12	30,00	360,00
336347	00068014	MÓD.EPIDEMIOLOGIA	ÁGILI	12	30,00	360,00
336348	00068014	MÓD.OUVIDORIA	ÁGILI	12	30,00	360,00
336349	00068014	MÓD.PROGRAMAS	ÁGILI	12	30,00	360,00
336350	00068014	MÓD.PREVENTIVOSCÂNCER	ÁGILI	12	30,00	360,00
336351	00068014	MÓD.LABORATÓRIO	ÁGILI	12	550,00	6.600,00
336352	00068014	MÓD.CONTROLEDEAMBULÂNCIAS	ÁGILI	12	30,00	360,00
336353	00068014	MÓD.ALTACOMPLEXIDADE	ÁGILI	12	30,00	360,00
336354	00068014	MÓD.CERTIFICAÇÃODIGITAL	ÁGILI	12	30,00	360,00
336355	00068014	MÓD.VIGILÂNCIAAMBIENTALESANITÁRIA	ÁGILI	12	30,00	360,00
336356	00068014	MÓD.CIDADÃOESAÚDETRANSPARENTE	ÁGILI	12	400,00	4.800,00
336357	00068014	MÓD.HOSPITALAR	ÁGILI	12	320,00	3.840,00
336358	00068014	MÓD.GESTOR	ÁGILI	12	200,00	2.400,00
336359	00068014	MÓD.ADSAÚDE	ÁGILI	12	220,00	2.640,00
336360	00068014	MÓD.AD ENDEMIAS	ÁGILI	12	180,00	2.160,00
336361	00068014	MÓD.TELEATENDIMENTO	ÁGILI	12	270,00	3.240,00
336362	00068014	MÓD.REGULAÇÃO	ÁGILI	12	390,00	4.680,00
336363	00068014	MÓD.UPA	ÁGILI	12	390,00	4.680,00
336364	00068014	MÓD.BUSINESSINTELLIGENCE	ÁGILI	12	600,00	7.200,00
336365	00068014	MÓD.DATACENTER	ÁGILI	12	2.900,00	34.800,00
VALOR TOTAL					9.158,00	109.896,00
IMPLANTAÇÃO-MÓDULO/ÁREA
ITEM	CODTCE	DESCRICAO DO SOFTWARE	MARCA	QTDE	VLR MENSAL	VALOR TOTAL
336384	00026255	IMPLANTAÇÃOETREINAMENTOSOFTWARE SAÚDE	ÁGILI	1	9.004,00	9.004,00
VALOR TOTAL					9.004,00	9.004,00
VALOR TOTAL GLOBAL LOTE 03						118.900,00
LOTE1.4–SOFTWAREGESTÃOASSISTÊNCIASOCIALMUNICIPAL
ITEM	CODTCE	DESCRICAO DO SOFTWARE	MARCA	QTDE	VLR MENSAL	VALOR TOTAL
336366	0000909	MÓD.AGENDAMENTO	ÁGILI	12	220,00	2.640,00
336367	0000909	MÓD.ATENDIMENTO	ÁGILI	12	670,00	8.040,00
336368	0000909	MÓD.BENEFÍCIOS	ÁGILI	12	65,00	780,00
336369	0000909	MÓD.CURSOS	ÁGILI	12	65,00	780,00
336370	0000909	MÓD.IMPORTAÇÕES	ÁGILI	12	65,00	780,00
336371	0000909	MÓD.UNIFICAÇÕES	ÁGILI	12	65,00	780,00
336372	0000909	MÓD.ESTOQUE	ÁGILI	12	65,00	780,00
336373	0000909	MÓD. MAPAS DAS INFORMAÇÕESSOCIOASSISTENCIAIS	ÁGILI	12	65,00	780,00
336374	0000909	MÓD.DASHBOARDS	ÁGILI	12	40,00	480,00
336375	0000909	MÓD. ÍNDICE DE VULNERABILIDADESOCIAL	ÁGILI	12	130,00	1.560,00
336376	0000909	MÓD.TELEATENDIMENTO	ÁGILI	12	200,00	2.400,00
336377	0000909	MÓD.BUSINESSINTELLIGENCE	ÁGILI	12	1.300,00	15.600,00
VALOR TOTAL					2.950,00	35.400,00
IMPLANTAÇÃO - MÓDULO/ÁREA
ITEM	CODTCE	DESCRICAO DO SOFTWARE	MARCA	QTDE	VLR MENSAL	VALOR TOTAL
336385	00026255	IMPLANTAÇÃOETREINAMENTOSOFTWARE SOCIAL	ÁGILI	1	3.500,00	3.500,00
VALOR TOTAL					3.500,00	3.500,00
VALOR TOTAL GLOBAL LOTE 04						38.900,00
LOTE 1.5 – SOFTWARE GESTÃO CIDADÃO
ITEM	CODTCE	DESCRICAO DO SOFTWARE	MARCA	QTDE	VLR MENSAL	VALOR TOTAL
336378	0000909	INTEGRAÇÕES SECRETARIAS SAÚDE,SOCIALE EDUCAÇÃO	ÁGILI	12	100,00	1.200,00
336379	0000909	EXTRATODOCIDADÃO	ÁGILI	12	100,00	1.200,00
336380	0000909	MAPASDECALOR	ÁGILI	12	100,00	1.200,00
336381	0000909	MAPASTEMÁTICOS	ÁGILI	12	50,00	600,00
336382	0000909	PERFILPOPULACIONAL	ÁGILI	12	50,00	600,00
336383	0000909	COMPOSIÇÃOFAMILIAR	ÁGILI	12	50,00	600,00
VALOR TOTAL					450,00	5.400,00
VALOR TOTAL GLOBAL LOTE 05						5.400,00

4. VALOR GLOBAL: 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). 4.1. Os pagamentos serão efetuados conforme escala de Programação Financeira de Pagamentos a ser definida através de Decreto Municipal para o exercício de 2022, sendo que, não excederá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para realização dos pagamentos após o recebimento das Notas Fiscais já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização. 4.2. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos materiais encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, aprovado pela fiscalização. 4.3. A empresa vencedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência. 4.4. Nenhum pagamento será efetuado à Fornecedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação. 4.5. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis de cada Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças. 4.6. As empresas deverão encaminhar as Notas Fiscais ao Setor Administrativo de cada Secretaria, para que os fiscais efetuem a conferência juntamente com a Autorização de Fornecimento. 4.7. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO. 4.8. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 4.9. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país. 4.10. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda o número do pregão que lhe deu origem.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

5. 5.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 5.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos(impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte,embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. 5.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual). 5.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 5.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 5.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 5.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro,sem prejuízos das penalidades cabíveis. 5.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitadaa ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação. 5.8. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro. 5.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição,de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 5.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido; 5.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores nosentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e,sucessivamente, aos demais classificados respeitados a ordem de classificação. 5.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade. 5.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação dos serviços, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS REGISTRADOS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

6. 6.1. A Ata de Registro de Preço firmada por força do presente procedimento terá validade de 12 (doze) meses, iniciados a partir da data da sua assinatura. 6.2. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993. 6.3. A empresa convocada para assinar a Ata de Registro de Preços deverá assinar o instrumento contratual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 6.4. Após efetiva contratação dos serviços a empresa contratada deverá realizar a implantação da solução com todas as especificações mencionadas no Termo de Referência no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 6.5. Os serviços licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição pelo Município de Arenápolis–MT.

CLÁUSULA SEXTA -DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

1. 2. 3. 4. 5. 6. 6.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS-MT.

A dotação informada pela Secretaria Municipal:

DOT. 57 03.001.04.122.0002.2011.33.90.39.00.00.1.500.0000000 DOT. 58 03.001.04.122.0002.2011.33.90.40.00.00.1.500.0000000 DOT. 109 05.001.12.122.0002.2029.33.90.40.00.00.1.500.1001000 DOT. 283 06.001.10.122.0012.2053.33.90.39.00.00.1.500.1002000 DOT. 284 06.001.10.122.0012.2053.33.90.40.00.00.1.500.1002000 DOT. 388 07.001.08.122.0002.2070.33.90.39.00.00.1.500.0000000 DOT. 389 07.001.08.122.0002.2070.33.90.40.00.00.1.500.0000000

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

2. 7. 7.1. São direitos e responsabilidades da Detentora da Ata: a) É responsabilidade da CONTRATADA a prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital. b) Executar os serviços nas especificações e com a qualidade exigida no Termo de Referência; c) Apresentar todos os meses juntamente com a nota fiscal e certidões de regularidade fiscal; d) É responsabilidade da CONTRATADA a prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital. e) Executar os serviços nas especificações e com a qualidade exigida no Termo de Referência; f) Apresentar todos os meses juntamente com a nota fiscal e certidões de regularidade fiscal; g) Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas legais; h) Os Sistemas deverão funcionar de modo integrado, com número ilimitado de usuários; i) Manter suporte de Helpdesk, através de comunicação telefônica com serviço 0800, serviços de mensagens instantâneas, software de comunicação falada, escrita, áudio e vídeo via Internet/web, serviço de publicação de dúvidas mais frequentes, fóruns de discussão, serviço de FTP (transmissão remota de arquivos), comunicação remota, inclusive com acesso aos bancos de dados, para esclarecimento de dúvidas operacionais, envolvendo procedimentos, processamentos, cálculos, emissão de relatórios, parametrização dos aplicativos, erros de programas, erros de banco de dados; j) Disponibilizar portal na web e app de acesso da entidade, onde poderão ser solicitados os atendimentos de manutenção e consultoria técnica, bem como a solicitação de melhorias nos softwares licitados. k) Prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados; l) Prestar atendimento “in loco” quando solicitado, devendo ser enviado à Entidade, cronograma referente a tal atendimento. m) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto. n) Prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; o) A Contratada deverá utilizar equipamentos próprios necessários para a prestação de serviços. p) Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante. q) Responsabilizar-se todos os tributos, despesas com transporte, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços fornecidos; r) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante. s) Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução do Contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela execução dos serviços. t) Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a empresa se responsabilizará pela realização dos serviços, sem ônus algum à contratante. u) O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA; v) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato, sendo que caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo; w) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE; x) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; y) A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os serviços que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato. 3. 7.2. São direitos e responsabilidades do Município: a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste edital; b) Comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto; c) Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos produtos; d) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento do contrato a ser assinado com a licitante vencedora, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora; e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) Utilizar os softwares somente dentro das normas e condições estabelecidas neste contrato e durante a vigência do mesmo; g) Não entregar os softwares nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, os softwares objetos do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas dos softwares, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma.

CLÁUSULA OITAVA - DAS LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS

4. 8. 8.1. Os serviços previstos no presente contrato, não incluem reparos de problemas causados por: a) Condições ambientais de instalação ou falhas causadas pela ocorrência de defeito na climatização ou condições elétricas inadequadas. b) Vírus de computador e/ou assemelhados. c) Acidentes, desastres naturais, incêndios ou inundações, negligência, mau uso, imperícia, atos de guerra, motins, greves e outros acontecimentos que possam causar danos nos programas, bem como, transporte inadequado de equipamentos. d) Uso indevido dos programas licenciados, problemas na configuração de rede, uso de rede incompatível, uso indevido de utilitário ou de computador. 8.2. A contratada fornecerá serviços somente para a versão corrente contratada e instalada.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9. 9.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas: 9.2. O atraso injustificado na entrega dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8.666/93; 9.2.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 9.3.b; 9.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93: a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, por prazo não superior à 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n° 8.666/93, c/c artigo 7° da Lei n° 10.520/2002; 9.4. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura; 9.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo; 9.6. Serão publicadas no jornal Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 9.3, c, d, deste Edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO

10. 10.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 10.1.1. a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa; 10.1.2. a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor; 10.1.3. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais; 10.1.4. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos; 10.1.5. por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificadas pela Administração. 10.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. 10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação. 10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93. 10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

11. 11.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas,independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 027/2022, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12. 12.1. A presente Ata de Registro de Preço obedece aos termos do EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 027/2022, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente Fornecedora e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de1993, e a Lei nº 10.520/2002, bem como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DEHABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

13. 13.1. A Fornecedora deverá manter durante a execução da Ata de Registro de Preços,em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EFICÁCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14. 14.1. O Município promoverá a publicação resumida da presente Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS

15. 15.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem, de acordo com o Decreto 7.892/2013 de 23/01/2013. 16.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinqüenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes; 16.2.1. A ADESÃO à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem, conforme Artigo 22 do Decreto Federal nº. 7.892/2013 alterado pelo Decreto 9.488 de 31 de agosto de 2018 e/ou suas alterações. 16.2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão; 16.2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes; 16.3. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador; 16.4. Após a autorização do gerenciador, o órgão não participante devera efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata; 16.4.1. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador; 16.5. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas, conforme disposto na Lei 10.520/02 e Decreto 7.892 de 23/01/2013 e Decreto 9.488 de 31 de agosto de 2018. 16.6. O Município de Arenápolis/MT, através do Departamento de Licitação será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação; 16.7. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador deste Município, qual seja Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, com endereço digital no e-mail licitacao.arenapolis@hotmail.comou no endereço Avenida Presidente Costa e Silva, nº 105/E, esquina com a Rua Castelo Branco, Arenápolis – MT, CEP: 78.420-000 e contato Fone (65) 3343-1105.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17. 17.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito. 17.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento. 17.3. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ARENAPOLIS - MT, 20 de setembro de 2022.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

CONTRATANTE

EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

JOSÉ CARLOS URIAS

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: IVETE AVELINO D. DE SOUZA

CPF: 481.946.891-04 CPF: 459.949.941-20