O EXMO. Prefeito do município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 40, § 1º, inc. II da Constituição Federal, com redação da Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88 de 2015 c/c Lei Complementar nº. 152 de 2015 c/c Lei Complementar n° 003/2006 que dispõe sobre a instituição da carreira dos profissionais do sistema único de saúde do município de Porto Estrela, e dá outras providências c/c Lei Complementar nº 111/2022 que Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos Dos Servidores Públicos Municipal De Porto Estrela;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, a Srª. MARIA RODRIGUES CORTEZ, brasileira, portadora Cédula de Identidade n.º 292.431 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 346.713.741-53, servidora efetiva, no cargo de Técnico da Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “13”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 0614, contando com 18 Anos, 11 Meses e 24 Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base no tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n. 2022.01.00001P, a partir de 01/09/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos à 23 de março de 2022 e com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 16 de Setembro de 2022.

SERGIO APARECIDO PAULINO Gestor do PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal