Parecer 02/2022

De: COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Para: INTERESSADO

Assunto: Uso e ocupação de solo de Loteamento

Restou-se solicitado pelo interessado Sr. Vedison da Silva Carvalho e Sra. Andrea Correa da Costa Carvalho parecer referente a possibilidade de desmembramento de área com utilização da mesma na travessa – MT 130 (Antigo corredor público do parque de exposições de Paranatinga – matricula 1721, nesta urbe.

Pois bem.

Deste modo, vejamos o que dispõe a legislação vigente:

Lei 1290/2015 e alterações:

Lei 1527/2017: Art. 3º. Altera o Artigo 12, suprime o Parágrafo único e cria os § 1º e 2º no artigo 12, da Lei Municipal nº 1293 de 21 de dezembro de 2015:

Art. 12. Em novos loteamentos, desmembramentos e remembramentos, as áreas mínimas dos lotes, bem como as testadas são definidas na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, não podendo ter área inferior a 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 10,00 (dez) metros.

Parágrafo Primeiro – Para loteamentos de interesse social, comprovadamente através de trabalho técnico social assinado por assistente social, serão obedecidos o exposto na lei federal 6766/79.

Isto posto, a documentação técnica apresentada, não atende aos parâmetros estabelecidos na legislação municipal vigente.

É o nosso parecer.

Paranatinga/MT, 22 de setembro de 2022

Rubens da Silva Ferreira

Presidente

Jean Carlos de Ávila e Silva

Membro