“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.286 de 06 de Julho de 2022, que concede indenização aos Servidores do Poder Executivo que forem designados para compor Comissão Permanente no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal De Nova Olímpia/MT, e dá outras providências correlatas.

Considerando a Portaria 190/2022, de 18 de julho de 2022, que nomeia membros para a Comissão Permanente de Licitação

R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Conceder conforme previsto na Lei Municipal nº 1286/2022:

I. ao servidor Senhor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, CPF 352.458.751-87, conforme previsto na alínea “c” do art. 5º, como membro da Comissão de Licitação a indenização no valor de R$1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais).

Art. 2º - As atribuições do cargo estão prescritas em lei e restritas a ela, cabendo ao servidor ora nomeado, vinculado e subordinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, todas as atividades e responsabilidades inerentes ao exercício da função.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo para o dia 01 de Setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 22 de Setembro de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal