NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA
23 de Setembro de 2022
Nº 011-09/2022
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA – MT.
NOTIFICADA: NS KARYDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.728.467/0001-10
ASSUNTO: APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL 029/2022 –PAD 048/2022 – PE 031/2022.
MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.370.251/0001-56, com sede administrativa na Praça Frei Liberato Keterrer, 311, em Itiquira/MT, vem NOTIFICAR e INTIMAR a empresa NS KARYDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.728.467/0001-10, da abertura do PROCESSO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PAAP – 006.2209/2022, a fim de garantir a proteção do sistema de contratações públicas e criar um ciclo saudável para as contratações, objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (CINCO) DIAS, conforme Decreto 069/2021, para que Vossa Senhoria apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
Itiquira/MT, em 22 de setembro de 2022.
ALOIZIO MAGNO FISCHER LOPES JUNIOR
Assessor Técnico de Licitação
LAYANE INÁCIO PARREIRA
Assessora Técnica Jurídica
OAB/MT 20.241-O