PORTARIA N°06, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
23 de Setembro de 2022
A Senhora Secretária Municipal de Saúde de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marineze de Araujo Meira, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO COFEN N.° 0509/2016, que "Estabelece Normas de Anotação de Responsabilidade Técnica, pelo Serviço de Enfermagem, bem como as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico";
CONSIDERANDO a Lei n.° 5.905. de 12 de julho de 1973 (Lei de Criação do COFEN — Conselho Federal de Enfermagem).
RESOLVE:
Art. 1‘ DESIGNAR o Sr.ª ADELITA BARROS DE AGUIAR, portadora da Cédula de ldentidade RG n.º 11085738 SSP/MT, inscrito no CPF: 797.532.801-49 e COREN- MT 000.391.394 para exercer as funções de RESPONSÁVEL TECNICA DE ENFERMAGEM DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL de Diamantino-MT .
Compete ao Responsável Técnico observar o cumprimento das resoluções do Conselho Federal de Enfermagem e Conselho Regional de Enfermagem e mais:
a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos em vigor relacionados a assistência de enfermagem na instituição;b) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática de enfermagem, visando o melhor desempenho do serviço em benefício da população do Município; c) Tomar ciência das determinações e recomendações emanadas do Conselho Federal de Enfermagem e do Conselho Regional de Enfermagem, bem como das normas e da legislação pertinente ao exercício da Enfermagem e ao funcionamento do Pronto Atendimento Municipal, propondo medidas para obediência e atendimento;d) Estimular todos os seus subordinados, a atuar dentro de princípios éticos; e) Supervisionar e coordenar todos os serviços técnicos do estabelecimento, que a ele ficam subordinados hierarquicamente; I) Realizar a confecção da Escala de Enfermeiros de plantão, bem como conduzi-la adequadamente para eficiência e responsabilidade no atendimento ao paciente;g) Solicitar, comparecer e participar quando convocado, das assembleias e das reuniões da Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino— MT;h) Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno;Art. 2° O servidor responderá pela Responsabilidade Técnica sem remuneração exclusiva para a função.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
MARINEZE DE ARAÚJO MEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPALDE SAUDE E VISA
DIAMANTINO - MT