Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa L. A. PEREIRA PRODUCOES EIRELI no curso do processo licitatório denominado Pregão Presencial n°. 47/2022, por meio do qual requereu:

“Requer que o presente RECURSO ADMINISTRATIVO seja recebido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de:

a) Diligenciar ao atestado apresentado pela empresa MOISES INACIO DE SOUZA 46090843172, a fim de que seja suprida toda e qualquer dúvida acerca do documento, deixando o processo transparente, e tratando os participantes com a isonomia necessária.

b) Nessa diligência, se faz necessário que a empresa apresente notas fiscais dos serviços prestados. Havendo a falta das NOTAS FISCAIS que deram origem ao atestado de capacidade técnica, entendemos que a empresa não conseguiu comprovar (como a lei e o edital pede) que os serviços foram prestados, e se isso ocorrer, pedimos que a mesma seja inabilitada e penalizada.

c) Se após diligência restar configurado a tentativa de fraude no certame, pedimos que a empresa seja INABILITADA, e o 2º lugar se torne vencedor dos respectivos itens.

d) Caso não seja de convicção deste pregoeiro, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso mencionar que em acatamento do que foi proposto pela Recorrente, foi realizada diligência com vistas a comprovação da veracidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela Empresa MOISES INÁCIO DE SOUZA.

Diante disso, foi possível auferir que o seu proprietário, Sr. Moisés Inácio de Souza, trabalhou como “fotógrafo” na Empresa C.M.L MATERIAIS FOTOGRÁFICOS, emitente do Atestado de Capacidade Técnica, durante o período compreendido entre o mês de fevereiro de 2000 e março de 2014, o que foi comprovado por meio de declaração assinada pela então empregadora e por cópia de sua Carteira de Trabalho.

Outrossim, em sede de diligência foi apresentado pela Empresa MOISES INÁCIO DE SOUZA atestado de Capacidade Técnica emitido pela própria Prefeitura de Paranatinga/MT em seu favor, o que é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico atual.

Senão observe-se:

“Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”.

Diante disso, imperioso reconhecer que o objeto da exigência contida em edital, qual seja: de que a licitante comprovasse aptidão para executar os serviços licitados, foi confirmada, de maneira que sua habilitação se torna medida cogente em razão da necessidade de buscar-se proposta mais vantajosa para a Administração.

Da mesma forma, tal agir visa reduzir o formalismo e prestigiar o resultado pretendido com os certames públicos ao enfatizar que a habilitação seja apreciada a partir da apresentação de documentos que comprovem a aptidão do licitante à aquisição de direitos e à contração de obrigações, bem como a partir da verificação da qualificação técnica do licitante dentro dos parâmetros fixados pelo edital.

Ante ao exposto, saliento que o pleito contido no Recurso Administrativo foi atendido no que tange a realização de diligência, porém, ao mesmo deverá ser negado provimento concernente ao pedido de inabilitação da licitante vencedora, pelo que mantenho incólume a decisão adotada durante a sessão de abertura e julgamento das propostas.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 22 de setembro de 2022.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT