INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 161/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 502/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: MATERCLIN – CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO LTDA com endereço na R. Acyr Rezende Souza e Silva, 2074 - Vila Birigui, Rondonópolis - MT, 78705-025, inscrito no CNPJ: 32.972.408/0001-11. Contratação à ser realizado de todas as unidades hospitalares prestadora de serviços médicos hospitalares, cadastrados no sistema nacional de estabelecimento de saúde-SCNES, vinculados ou não ao sistema único de saúde, com ou sem fins lucrativos e privada, interessadas em participar, de forma complementar do sistema único de saúde, no credenciamento de unidades hospitalares, prestadoras de serviços médicos-hospitalares, mediante a prestação de ações e serviços hospitalares de média e alta complexidade na especialidade de ginecologia, urologia, vascular, ortopedia e geral de forma complementar aos serviços oferecidos no município de Rondonópolis-MT. Valor da inexigibilidade: R$ 8.832.758,16 (Oito milhões oitocentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON, jornal de circulação local e jornal Regional A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 21 de setembro 2022.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis