À EMPRESA

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Rua do Piqui, n° 71

Bairro: Poção

Cidade: Cuiabá/MT

CEP: 78.015-565

E-mail: adilvan@terra.com.br

Fone: (65) 3623-3468

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 069/2022.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 091/2022.

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, vem por meio de sua Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, e;

CONSIDERANDO, os termos das Atas de Registro de Preços n° 091/2022, e oriundas do Processo Licitatório n° 069/2022 – Pregão Eletrônico n° 017/2022, cujo objeto é aquisição de medicamentos em geral, com entregas programadas para atender as Unidades Públicas de Saúde do Município de Barra do Garças/MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

CONSIDERANDO, os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, a cláusula terceira das referidas Atas de Registro de Preços, o qual no seu item 3. estabelece quanto as obrigações do licitante, sendo que no subitem 3.2., dispõe sobre a prazo de entrega dos produtos;

CONSIDERANDO, que a empresa notificada assinou Minuta do Contrato com a Administração Pública do Município de Barra do Garças/MT em 02/06/2022, logo após apresenta uma DECLARAÇÃO DE DESISTENCIA DOS ITENS 85 e 88, constantes da referida ARP, alegando ERRO DE DIGITAÇÃO E VALOR INEXEQUIVEL. Ora, tal atitude da empresa demonstra uma verdadeira má-fé, diga-se isto, pois, houve todo um processo de licitação regido pelo Pregão Eletrônico ocorrido com diversos outros concorrentes, sendo de livre e espontânea vontade das partes em ofertar seus lances. É inaceitável acreditar que uma empresa do porte da notificada erra ao ofertar o lance, e ainda persiste em assinar uma Minuta de Contrato sem analisar seu teor.

CONSIDERANDO, que o compromisso firmado com a Administração Pública, não se trata de um objeto qualquer, mais de medicação de suma importância para tratamento de pacientes nas Unidades Públicas de Saúde do Município, sendo que a falta dessa medicação vem provocando graves transtornos ao Município de Barra do Garças/MT, conforme descritos abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTDE
85	CEFEPIMA CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO 1G, FORMA FARMACEUTICA PÓ LIOFILO P/ INJETAVEL	FRASCO/AMPOLA	24000
88	CEFTAZIDIMA, CONCENTRAÇÃO 1G FORMA FARMACEUTICA PO P/ SOLUÇÃO INJETAVEL	FR/AMPOLA 1G	15000

CONSIDERANDO, que o em 14/07/2022, foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, notificação informando do pedido da empresa sem qualquer prova plausível que justificasse seu pedido para Procuradoria Jurídica para análise e orientação jurídica referente a falha da empresa;

CONSIDERANDO, que o Parecer Jurídico emitido em 21/07/2022 opinou por favorável a aplicação de penalidades previstas no Edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93.

CONSIDERANDO, que foi encaminhado a empresa Notificação Extrajudicial em 02/08/2022 publicado em jornal oficial, a fim de garantir o direito do contraditório e ampla defesa. A empresa notificada se manifestou em 10/08/2022, porém sem novamente apresentar e provas que justifiquem a falha no comprimento do contrato.

CONSIDERANDO, que a entrega parcial de itens descritos em ata não exige a responsabilidade de cumprimento integral do contrato, bem como não exige de ser responsabilizada pela falta de compromisso com essa Entidade Pública.

RESOLVE PENALIZAR a empresa ADILVAN COMERCIO E DISTRUIÇÃO LTDA – CNPJ 02.192.932/0001-09, situada na Rua do Piqui, n° 71 - Bairro: Poção - Cidade: Cuiabá/MT - CEP: 78.015-565 - E-mail: adilvan@terra.com.br - Fone: (65) 3623-3468, doravante denominada CONTRATADA, nos seguintes termos:

1. ADVERTÊNCIA pelo descumprimento contratual e falha na execução, com a devida inscrição no SICAF. Assim, prevê o Art. 87, inciso I, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

Observando o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, querendo a empresa Notificada a apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei n° 8.666/93.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços n° 091/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Barra do Garças/MT no endereço eletrônico: licitacaobarradogarcas@gmail.com / licitacao@barradogarcas.mt.gov.br

Barra do Garças/MT, 21 de setembro de 2022.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças