À EMPRESA

DAINERS MEDICAL LTDA

Praça C-109 - n° 106 – Quadra 214 – Lote 09 – casa 2 - Jardim América - Goiânia/GO

CEP: 74.255-430

E-mail: licitacao@adainers.com.br

Fone: (62) 3091-8200

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 069/2022.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 123/2022.

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, vem por meio de sua Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, e;

CONSIDERANDO, os termos das Atas de Registro de Preços n° 123/2022, e oriundas do Processo Licitatório n° 069/2022 – Pregão Eletrônico n° 017/2022, cujo objeto é aquisição de medicamentos em geral, com entregas programadas para atender as Unidades Públicas de Saúde do Município de Barra do Garças/MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

CONSIDERANDO, os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, a cláusula terceira das referidas Atas de Registro de Preços, o qual no seu item 3. estabelece quanto as obrigações do licitante, sendo que no subitem 3.2., dispõe sobre a prazo de entrega dos produtos;

CONSIDERANDO, que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta da solicitação realizada pela NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 3705/2022 – EMPENHO N° 6975/2022, NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 3719/2022 – EMPENHO N° 6971/2022, NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 3822/2022 – EMPENHO N° 7069/2022 e NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 3817/2022 – EMPENHO N° 7081/2022, sendo que seu descumprimento vem provocando graves transtornos ao Município de Barra do Garças/MT, uma vez que os medicamentos solicitados em ARP, ainda não foram entregues, conforme descritos abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTDE
21	AZITROMICINA, DOSAGEM 500 MG	COMPRIMIDO	21000
33	CLARITROMICINA, DOSAGEM 500 MG	COMPRIMIDO	1000
6	ACICLOVIR, DOSAGEM 200 MG	COMPRIMIDO	4000
17	AMIODARONA, DOSAGEM 200 MG	COMPRIMIDO	3500
19	AMOXICILINA, CONCENTRAÇÃO 50MG/ML, APRESENTAÇÃO PÓ PARA SUPENSÃO ORAL	SUSPENSÃO60ML	500
20	ATENOLOL, DOSAGEM 50 MG	COMPRIMIDO	28000
26	CEFALEXINA, DOSAGEM 500 MG	COMPRIMIDO	10000
29	CETOCONAZOL, DOSAGEM 2% APRESENTAÇÃO SHAMPOO	SHAMPOO100ML	200
35	CLONAZEPAM, DOSAGEM 2,5 MG/ML APRESENTAÇÃO ORAL – GOTAS	FRASCO 20ML	500
40	CLORPROMAZINA, CONCENTRAÇÃO 40 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO ORAL – GOTAS	SOLUÇÃO ORAL – 20 ML	50
43	DEXCLORFENIRAMINA MALEATO, CONCENTRAÇÃO 0,4 MG/ML, APRESENTAÇÃO FARMACÊUTICA XAROPE	FRASCO 100 ML	1200
56	FENOBARBITAL SÓDICO, DOSAGEM 40 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO ORAL - GOTAS	SOLUÇÃO ORAL – FRASCO 20 ML	200
63	IBUPROFENO, DOSAGEM 60 MG	COMPRIMIDO	35000
77	METOPTOLOL, PRINCIPIO ATIVO SAL SUCCINATO, DOSAGEM 25 MG, APRESENTAÇÃO LIBERAÇÃO CONTROLADA	COMPRIMIDO	8000
82	OMEPRAAZOL, CONCENTRAÇÃO 20 MG	CAPSULA	50000
83	PERMETRINA, CONCETRAÇÃO 50MG/ML, FORMA FARMACEUTICA LOÇÃO	FRASCO 60ML	200
84	PREDNISOLONA, COMPOSIÇÃO FOSFATO SÓDICO CONCENTRAÇÃO 3MG/ML FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO ORAL	FRASCO 60ML	800
88	SULFAMETOXAZOL, COMPOSICAÇÃO ASSOCIADO A TRIMEDTOPRIMA, CONCENTRAÇÃO 40MG+8MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA SUSPENSÃO ORAL	FRASCO 100ML	100
9	ACIDO TRANEXAMICO, DOSAGEM 50MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL	AMPOLA 05ML	2000
50	EPINEFRINA, DOSAGEM 1MG/ML, USO SOLUÇÃO INJETÁVEL (ADRENALINA)	AMPOLA 1ML	1000
72	MEROPENEM, DOSAGEM 1G, APRESENTAÇAO INEJTAVEL	FRASCO-AMPOLA	1000
34	CLINDAMICINA, DOSAGEM 150MG/ML, APRESENTAÇÃO SOLUÇÃO INJETAVEL	AMPOLA 04ML	2000

CONSIDERANDO, que o em 20/07/2022, foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da fiscal do Contrato, Notificação informando o atraso na entrega dos produtos, havendo retorno da empresa notificada sem qualquer prova plausível que justificasse seu pedido de prorrogação da entrega dos medicamentos, ao passo que em 27/07/2022 foram os autos encaminhado a Procuradoria Jurídica para análise e orientação jurídica referente a falha da empresa;

CONSIDERANDO, que o Parecer Jurídico emitido em 28/07/2022 opinou por favorável a aplicação de penalidades previstas no Edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93.

CONSIDERANDO, que foi encaminhado a empresa Notificação Extrajudicial em 02/08/2022 publicado em jornal oficial, a fim de garantir o direito do contraditório e ampla defesa. A empresa notificada se manifestou em 10/08/2022, porém sem novamente apresentar e provas que justifiquem a falha no comprimento do contrato.

CONSIDERANDO, que a entrega parcial de itens descritos em ata não exige a responsabilidade de cumprimento integral do contrato, bem como não exige de ser responsabilizada pela falta de compromisso com essa Entidade Pública.

CONSIDERANDO, que em 31/08/2022 a empresa notificada apresentou pedido de Desistência/Cancelamento da Ata-Contrato n° 123/2022. Pois bem, o sistema de Registro de preço e regulamentada pela Decreto 7.892/2013, em seu Capitulo VIII – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS, o Art. 21, assim dispõe:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

II - a pedido do fornecedor.

Não houve prova na presente solicitação que enseje fato superveniente, imprevisível e superior às forças humanas de controlá-lo que autorize o pedido de cancelamento do registro de preço firmado com a Administração Pública por parte deste fornecedor. Assim, não havendo outra alternativa:

RESOLVE PENALIZAR a empresa DAINERS MEDICAL LTDA – CNPJ 16.849.094/0001-08, situada na Praça C-109 - n° 106 – Quadra 214 – Lote 09 – casa 2 - Jardim América - Goiânia/GO - CEP: 74.255-430

E-mail: licitacao@adainers.com.br - Fone: (62) 3091-8200, doravante denominada CONTRATADA, nos seguintes termos:

1. ADVERTÊNCIA pelo descumprimento contratual e falha na execução, com a devida inscrição no SICAF. Assim, prevê o Art. 87, inciso I, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

2. MULTA nos termos do Art. 87, inciso II, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

O Edital nos itens 27.5, 27.5.1 e 27.5.3, prevê a aplicabilidade de multa obedecendo a seguinte ordem:

27.5 - Pelo atraso injustificado na execução do ajuste ou pela sua inexecução total ou parcial, a contratada ficará também sujeita à penalidade de multa, aplicada da seguinte forma:

27.5.1 - O atraso injustificado na execução deste ajuste sujeitará a contratada à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sobre a parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

27.5.3 - Findo o prazo dos subitens 27.5.1 e 27.5.2 será aplicada a multa cumulativa de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, observando[1]se os critérios constantes do item 27.7.

O item 27.7. do Edital, dispõe sobre:

27.7 – Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:

I – os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II – a não reincidência da infração;

III – a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

IV – a execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e

V – a não existência de efetivo prejuízo material à Administração.

Por tanto, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os presentes autos serão remetidos ao Setor de Contabilidade para apuração dos cálculos e emissão de parecer;

3. Fica ainda a empresa DAINERS MEDICAL LTDA – CNPJ 16.849.094/0001-08, impedida temporariamente de licitar com essa Administração Pública pelo período de 02 (dois) anos, de acordo com disposto Art. 87, inciso III, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Observando o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, querendo a empresa Notificada a apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei n° 8.666/93.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços n° 123/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Barra do Garças/MT no endereço eletrônico: licitacaobarradogarcas@gmail.com / licitacao@barradogarcas.mt.gov.br

Barra do Garças/MT, 21 de setembro de 2022.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças