Ofício nº 070/2022

NOTIFICAÇÃO

Barra do Garças/MT, 22 de setembro de 2022.

À Empresa

DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ 16.970.999/0001-31

Rua Victório Luiz Zaffari, Nº 107, Sala Comercial, Bairro Três Vendas,

Erechim/RS

Cep 99713-158.

ASSUNTO: DECISÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/ PROCESSO ADMINISTRATIVO 69/2022 POR PREGÃO ELETRÔNICO 017/2021 EM LICITAÇÃO – ARP 098/2022.

Prezado Senhor Representante Legal,

A Administração Publica do Município de Barra do Garças/MT, neste ato representado pelo Senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, no uso de sua Competência e tendo como prerrogativas as regras estatuídas pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando, a inadimplência praticada pela Empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI, quanto ao atraso injustificado da entrega dos medicamentos referentes à Nota de Empenho nº 6978/2022;

Considerando, que a empresa fora regularmente notificada e duas oportunidades, a qual manteve-se inerte, não apresentando qualquer defesa ou justificativa para cumprimento do Contrato assumido com essa Administração Pública;

Considerando, que a falha na prestação dos serviços vem causando transtorno ao Município;

Considerando, o arrazoado contido no Parecer Jurídico, que, dentre outras ponderações, sugere a aplicação das penalidades previstas na clausula decima quarta da ARP 017/2021;

Decide.

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 87, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA de 10% (dez por cento) no valor de R$1.366,60 (um mil trezentos sessenta seis reais e sessenta centavos) à empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ sob o nº 16.970.999/0001-31, incidente sobre o valor da inadimplência, deduzindo dos valores que devam ser pagos ao fornecedor.

Por fim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, conforme preconiza o art. 109 da Lei n° 8.666/93.

Dê-se ciência à empresa advertida e multada.

Publique-se.

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ADILSON TAVARES LOPES

Secretário Municipal de Saúde