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Pref. Apiacás

SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR CONTÁBIL E VALOR POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 254-15.2012.811.0084, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2011 DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei altera cargo de auxiliar contábil e o valor do subsidio por força do processo judicial Nº 254-15.2012.811.0084, na lei complementar nº 065/2011 de reestruturação do plano de cargos e salários da administração direta da prefeitura municipal de Apiacás/MT.

Parágrafo Único - Esta alteração refere-se à adequação de incorporação ao salário base, não caracterizando aumento de valores.

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 23 de setembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL 254-15.2012.811.0084

Cargo

Vagas Existentes

Total de Vagas

Auxiliar Contábil

000

001

TOTAL

000

001

ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOSPOR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 254-15.2012.811.0084

Cargo NOVO

Cargo Atual

Quantidade

Auxiliar Contábil Incorporado

001

Totais............................................

001

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: Auxiliar Contábil INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 254-15.2012.811.0084

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

18,1 - 21 anos

7

1,19405

--

--

10.488,18

12.061,41

21,1 - 24 anos

8

1,22987

--

--

10.802,83

12.423,25

24,1 - 27 anos

9

1,26677

--

--

11.126,91

12.795,95

27,1 - 30 anos

10

1,30477

--

--

11.460,72

13.179,83

30,1 - 33 anos

11

1,34392

--

--

11.804,54

13.575,22

33,1 - 36 anos

12

1,38423

--

--

12.158,68

13.982,48

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Estabelece o Plano de cargos e carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Administração.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 23 de setembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I-B

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Estabelece o Plano de cargos e carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Administração .

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Atenciosamente.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 23 de setembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal