LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2022
26 de Setembro de 2022
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR CONTÁBIL E VALOR POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 254-15.2012.811.0084, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2011 DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera cargo de auxiliar contábil e o valor do subsidio por força do processo judicial Nº 254-15.2012.811.0084, na lei complementar nº 065/2011 de reestruturação do plano de cargos e salários da administração direta da prefeitura municipal de Apiacás/MT.
Parágrafo Único - Esta alteração refere-se à adequação de incorporação ao salário base, não caracterizando aumento de valores.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 23 de setembro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL 254-15.2012.811.0084 |
| Cargo | Vagas Existentes | Total de Vagas |
| Auxiliar Contábil | 000 | 001 |
| TOTAL | 000 | 001 |
| ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOSPOR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 254-15.2012.811.0084 |
| Cargo NOVO | Cargo Atual | Quantidade |
| Auxiliar Contábil Incorporado | 001 | |
| Totais............................................ | 001 | |
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGOS: Auxiliar Contábil INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 254-15.2012.811.0084 | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,15) | C (1,30) | C (1,45) | ||
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,19405 | -- | -- | 10.488,18 | 12.061,41 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,22987 | -- | -- | 10.802,83 | 12.423,25 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,26677 | -- | -- | 11.126,91 | 12.795,95 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,30477 | -- | -- | 11.460,72 | 13.179,83 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,34392 | -- | -- | 11.804,54 | 13.575,22 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,38423 | -- | -- | 12.158,68 | 13.982,48 |
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Estabelece o Plano de cargos e carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Administração.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 23 de setembro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I-B
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Estabelece o Plano de cargos e carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Administração .
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 23 de setembro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal