Portaria n.º 0012/2022

Súmula: ““Dispõe sobre o encerramento do benefício de aposentadoria por invalidez em favor de JOSE MOREIRA DE SOUZA” em decorrência de seu falecimento”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Lei complementar n.º 60/20013 alterada pela LC. n°131/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Nova Ubiratã;

Resolve,

Art. 1° - Encerrar o benefício de Aposentadoria por Invalidez concedida em favor de JOSE MOREIRA DE SOUZA, , portador do RG. nº. 2492078-9 SEJUSP/MT e CPF nº. 701.062.981-19, nos termos do processo administrativo do PREVI-MUNI nº 2021.06.00000001, em decorrência do falecimento do segurado inativo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a data do óbito 15/08/2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 23 desetembro de 2022

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva