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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Nº 1.729, de 16 de agosto de 2022, do Executivo)

“Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal Apóstolo Paulo para Escola Municipal Prof. Antônio Eduardo Pinheiro”.

REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em Exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de setembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Escola Municipal Apóstolo Paulo, situada no Distrito de Serrinha, Zona Rural deste Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL PROF. ANTÔNIO EDUARDO PINHEIRO.

Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a realizar o processo de identificação da referida Escola Municipal, após a sanção e publicação da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 23 DE SETEMBRO DE 2022.

REJANE SCHNEIDER GARCIA

Prefeita Municipal em Exercício

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento