“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL”

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu art.67;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e fiscalização de contrato administrativo, oriundo da Carta Convite nº 004/2022, processo administrativo nº 198, cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL, ADVOCATÍCIA E TÉCNICO-JURÍDICA, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA ELABORAÇÃO, INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ASSESSORAMENTO CONSULTIVO VOLTADO AO GABINETE DO PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.

Art. 1º - designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 084/2022, EMPRESA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.807.196/0001-63, com sede Rua Bom Jesus de Cuiabá, N° 285, sala 03, lote 25, quadra F, Jd. Santa Marta, Cuiabá-MT, CEP: 76.065-143, neste ato, representada pelo Sr. RONY DE ABREU MUNOZ, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, advogado, portador da Cédula de identidade RG 12845647 - SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.178.18-42, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus de Cuiabá nº 26 Apt. 201, Bairro Jd. Santa Marta, Cuiabá –MT CEP: 76.043-655, telefone (65)2129-7675.

Art. 2º Ficam nomeados os servidores para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pelas Secretarias Municipais, firmado entre o município de Nova Olímpia –

MT, e Empresa ora contratada, sendo composta pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia MT, os servidores abaixo relacionados:

ROBSON DA SILVA OLIVEIRA

CPF: 058.014.151-90

FISCAL

Art.3º - Os servidores ora nomeados não farão jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 23 de setembro de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL