LEI MUNICIPAL Nº 1093 DE 24 DE MARÇO DE 2015
25 de Março de 2015
SÚMULA : Autoriza o pode Executivo Municipal , a abrir um crédito especial na Lei nº. 1.083, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.083 de 11 de dezembro de 2014, no valor de R$ 38.200,00, (trinta e oito mil, e duzentos reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada :
11.004 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
17 SANEAMENTO BÁSICO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA
17.512.0116.1094 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ABAST. AGUA TRATADA
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 38.200,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado efetuado o remanejamento de saldo de dotação em igual valor do orçamento financeiro do exercício de 2015, sendo o repasse dos recursos financeiros de convenio firmado com a FUNASA CONFORME CONVÊNIO TC/PAC N.º 182/2012, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
11.002 DEPTO DE TRANSPORTE E MANUT. DE ESTRADAS
26 TRANSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA
26.782.0116.1100 CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PUBLICAS
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 38.200,00
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1067 de 22 de julho de 2014 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, Lei Municipal n..º 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1.083 de 11 de dezembro de 2014, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
Artigo 4º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 24 de março de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL