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Pref. Colniza

PROCEDIMENTO: 7572/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AMBULANCIA PARA REMOÇÃO DE PACIENTES DE JUÍNA/MT A CUIABÁ/MT E ASSISTENCIA DENTRO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT POR UM PERIODO 12 MESES.

1. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa HARU PROJETOS FLORESTAIS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.740.439/0001-60, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 32/2022.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

“A impugnante tomou conhecimento da publicação do Edital n° 032/2022, a ser realizado pela Prefeitura Municipal Colniza/MT com data prevista para realização no dia 26 de setembro de 2022.

O objeto da licitação consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de locação de ambulância para remoção de pacientes de Juína/MT a Cuiabá/MT e assistência dentro do município de Juína/MT por um período 12 meses.

No entanto, é necessário destacar que não foram exigidos requisitos de qualificação técnica imprescindíveis para a execução do objeto licitado, documentos exigidos pela legislação específica pertinente à atividade, situação que, além de consistir em ilegalidade, pode prejudicar a qualidade do serviço a ser contratado e, em última análise, o interesse público, vejamos:

No item 8.3. – Relativo a Qualificação Técnica – Neste item foi solicitado apenas atestado de Capacidade Técnica, no entanto em todos os outros editais referente a transporte de ambulância, o mínimo solicitado na Qualificação Técnica, é a ART- Termo de Capacidade Técnica de Coren, o Registro da Empresa junto ao Coren, bem como o Alvará Sanitário Válido.

No item 13.1.7 – “Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes ao veículo de transporte funerário, tais como, e sem qualquer limitação: multas de trânsito, seguros, impostos, estacionamento, consumo de combustíveis e lubrificantes, higienização, taxas e emolumentos entre outras que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento das obrigações;”. Neste item, refere-se a transporte funerário, item esse não licitado neste edital.

Quanto a distinção dos itens no Termo de Referência, os quatro itens do presente Pregão Presencial nº32/2022, encontra-se ambos por km rodado, no entanto na Minuta da Ata de Registro de Preço, bem como na Minuta do Contato, estão os itens 1 e 2 por unidade conforme foi solicitado no orçamento pelo Compras de Colniza-MT, documentos em anexo.

Na solicitação de orçamento para a formação do processo licitatório, conforme segue a solicitação em Anexo, os itens 1 e 2 estavam por unidade e não por km rodado, tanto que foi neste forma que encaminhamos o nosso orçamento (vide anexo), tendo feito uma conversão de unidade para quilometragem sem levar em consideração o orçamento solicitado, tendo sido justificado os valores dos itens por unidade, devido ao tempo em que a equipe e a ambulância ficam a disposição da prefeitura para um bom atendimento ao paciente que se encontra em transito para exames ou tratamento no município de Juína-MT. Conforme esta na justificativa anexa ao Processo no termo de referência, fls. 40 do processo licitatório, que seria o item “4.4 Vale ressaltar que os itens 1 e são transporte de ambulância e o profissional (motorista) ficam parados à disposição até que o paciente seja atendido o que leva uma média de 2 até 5 horas até a realização de todos os exames necessários.”1Este item foi suprimido no termo de referencia ( ANEXO I – do Edital do Pregão Presencial nº 32/2022), com a Justificativa, apresentada: “Após avaliação técnica chegamos a conclusão de que após o termino dos exames o hospital ou acompanhante poderá entrar em contato com o profissional (motorista) e solicitar que ele se apresente, evitando assim a necessidade deste tempo de espera podendo o profissional desenvolver suas funções normalmente durante este período sem gerar prejuízos a empresa”.2 Não sendo esta justificativa plausível, pois não tem como uma ambulância e o profissional que acompanha (motorista) deixarem um paciente, que geralmente está utilizando a maca (impossibilitando outro transporte pois a maca fica retida com o paciente), e em algumas ocasiões a utilização de ventilação (oxigênio) sem acompanhamento. Indo contrario com a justificativa apresentada de que não há necessidade de espera ,pois nem tem como uma ambulância que esta em um atendimento ser redirecionada para realizar um outro atendimento, sendo que os equipamentos muitas vezes estão em utilização pelo paciente, desta forma não tem como o profissional desenvolver qualquer outra função enquanto não finaliza um atendimento.

No Termo de Referência em seu item, 4.1 – “Os serviços serão executados de acordo com a necessidade da Contratante, tendo a contratada que manter canal de comunicação 24 h por dia, todos os dias da semana. Para o cálculo da quilometragem rodada, será apurada a distância entre o local de origem e o local de destino do paciente, isto é, não serão pagos os valores referentes ao deslocamento de volta do veículo, a menos que haja retorno e/ou transferência de paciente.”

Quando foi solicitado o orçamento para a formulação do processo licitatório, em nenhum momento foi informado ou recebemos a informação de que a quilometragem do transporte seria apenas do local de origem ao destino do paciente, apenas que seria de KM rodado.

Injustificadamente, a adminitração converteu um balizamento realizado em unidade para KM, no entanto, a soma aritimetica para se chegar ao valor do previsto no termo de referencia resta comprometido, uma vez que deveria o processo ter retornado ao setor de compras da secretaria para nova cotação de preços e não seu proceguido para formulação do edital de convocação.

Quando se há uma contratação de transporte por km rodado, é cobrado no momento em que o transporte se inicia, ou seja, momento em a ambulância deixa a central para buscar o paciente e todo o deslocamento da mesma, até o destino do paciente, finalizando com ela retornando a Central novamente, para devida higienizações e desinfecções.

Isto se repete no Item 1.3 da Minuta da Ata de Registro de Preço - “os serviços serão executados de acordo com a necessidade da Contratante, tendo acontratada que manter canal de comunicação 24 h por dia, todos os dias da semana. Para o cálculo da quilometragem rodada, será apurada a distância entre o local de origem e o local de destino do paciente, isto é, não serão pagos os valores referentes ao deslocamento de volta do veículo, a menos que haja retorno e/ou transferência de paciente;

E no Item 2.3 da Minuta do Contrato - “Os serviços serão executados de acordo com a necessidade da Contratante, tendo a contratada que manter canal de comunicação 24 h por dia, todos os dias da semana. Para o cálculo da quilometragem rodada, será apurada a distância entre o local de origem e o local de destino do paciente, isto é, não serão pagos os valores referentes ao deslocamento de volta do veículo, a menos que haja retorno e/ou transferência de paciente;”.

Dessa forma, visando à adequação do edital à Lei de Licitações e à legislação específica que regulamenta a atividade, apresenta a presente impugnação, conforme os seguintes argumentos”.

III. DO MÉRITO- DAS OMISSÕES DO EDITAL

Os itens 8.3 do edital n° 032/2022, dispuseram sobre as exigências atinentes à habilitação dos licitantes, especificamente relacionadas à “Qualificação Técnica”, conforme transcrição a seguir:

8.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

I-Apresentar atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para o qual já tenha o licitante prestado os serviços ao objeto desta licitação, que ateste desempenho do proponente quanto à qualidade dos mesmos e o cumprimento dos prazos de entrega. (Conforme Anexo).

Da análise dos itens sobre a “qualificação técnica”, percebe-se que as exigências estabelecidas para comprovação da qualificação técnica não são suficientes para comprovar que o licitante possui capacidade técnica suficiente para executar o objeto com a necessária técnica e excelência, nos moldes exigidos pela legislação que regulamente a atividade. Nesse sentido, a atividade é regulamentada por normas de saúde que impõe a necessidade de registro da empresa junto ao Conselhos de Enfermagem, bem como a necessária existência de alvará Sanitário da base da empresa, como condição indispensável para a prestação dos serviços na área da saúde, objeto do presente certame.

II.I - DA OMISSÃO QUANTO AO REGISTRO DA EMPRESA JUNTO AO COREN/MT:

No entanto, o edital não previu a exigência de apresentação de comprovação do registro da empresa junto ao COREM-MT, bem como omitiu a necessidade de apresentação de Alvará Sanitário da sede da empresa, documentos estes que são indispensáveis à comprovação da capacidade técnica operacional da empresa.

Dessa forma, é necessário destacar que a capacidade técnica operacional deve possuir relação direta com a atividade a ser executada, bem como com os requisitos legais para a execução do objeto, considerando os profissionais envolvidos.

Assim, sobre a qualificação técnica, vale analisar o entendimento do Prof. Marçal Justen Filho:

O conceito de qualificação técnica é complexo e variável, refletindo a heterogeneidade dos objetos licitados. Cada espécie de contratação pressupõe diferentes habilidades ou conhecimentos técnicos. É implausível imaginar algum caso em que a qualificação técnica seria irrelevante para a administração. Quando muito, poderia imaginar-se que o objeto é suficientemente simples para ser executado por qualquer profissional de uma certa área Por exemplo, suponha-se que a Administração necessite contratar serviços de marcenaria muito simples. A qualificação técnica poderá restringir-se à comprovação da titularidade da profissão de marceneiro, mas é obvio que não poderia ser contratada pessoa destituída de qualquer habilidade nesse setor.

Como decorrência, a determinação dos requisitos de qualificação técnica far-se-á caso a caso, em face das circunstâncias e peculiaridades das necessidades que o Estado deve realizar. Caberá à Administração, na fase interna antecedente à própria elaboração do ato convocatório, avaliar os requisitos necessários, restringindo-se ao estritamente indispensável a assegurar um mínimo de segurança quanto à idoneidade dos licitantes.

Assim, considerando que o objeto do edital consiste no serviço especializado de Medicina e Saúde, os requisitos legais para a execução de tais atividades deveriam ter sido observados, para determinar e as empresas estão regularmente registradas nos respectivos conselhos profissionais (Coren e CRM), bem como se possuem autorização da Vigilância Sanitária para operar na área da saúde. Ressaltando que no presente caso enquadrando-se apenas o respectivo Registro junto ao COREN, pois os itens licitados referissem apenas ao transporte de ambulância simples remoção, acompanhado por Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem.

Nesse ponto, a Lei de Licitações dispões, em seu art. 30, acerca da necessidade de comprovação de que o licitante possui condições técnicas e legais para executar o objeto de forma satisfatória:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á:

I - Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

Tal exigência decorre da necessidade de observância ao contido no art. 1º da Lei Federal nº 6.839/1980, que “Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.”, a seguir transcrito:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Tais exigências de registros nos conselhos profissionais são medidas legítimas para o exercício de serviços na área da saúde e medicina, pois tais registros constituem requisito indispensável para a qualificação técnica da empresa e do responsável técnico que, por força de Lei, devem comprovar estarem aptos ao exercício de atividades na área da medicina e saúde, o que somente pode ser comprovado com o efetivo registro no COREN.

Assim, em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, está obrigada ao registro no COREN, toda Empresa basicamente destinada a prestar e/ou executar atividades na área da Enfermagem, inclusive sob as formas de supervisão e de treinamento de recursos humanos, que, embora com atividade básica não especificamente de enfermagem, presta algum desses serviços a terceiros.

Nesse sentido, a Resolução n° 255/2001 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN dispões sobre a obrigatoriedade de registro de empresas que prestem serviços de enfermagem, no seguinte sentido:

Art. 1º - Em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, está obrigada ao registro no COREN competente, toda Empresa basicamente destinada a prestar e/ou executar atividades na área da Enfermagem, inclusive sob as formas de supervisão e de treinamento de recursos humanos, ou que, embora com atividade básica não especificamente de enfermagem, presta algum desses serviços a terceiros.

Parágrafo único - A vinculação aos CORENs visa assegurar a realização das atividades referidas neste artigo em termos compatíveis com as exigências éticas do exercício da Enfermagem. (grifamos)

No mesmo sentido, a Resolução n° 509/2016 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN dispõe no sentido de ser obrigatórios tanto o registro do Responsável Técnico quanto da empresa que preste serviços relacionados com as atividades de enfermagem, igualmente descritas na citada norma.

Portanto, a exigência de registro no COREN está prevista na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Federal n° 6839/80, bem como nas Resoluções n os 255/201 e 509/2016, do Conselho Federal de Enfermagem, razão pela qual o Registro da empresa licitante no Conselho Regional de Enfermagem é obrigatório.

Dessa forma, considerando a legislação que regula as profissões a atividades na área da saúde e medicina, tais exigências são plenamente legítimas para que a prestação de serviço na área de saúde ocorra de maneira segura e competente, bem como para garantir que a Administração não sofra prejuízos e não coloque em risco a vida dos usuários do serviço.

Em resumo, a exigência de qualificação técnica tem como objetivo garantir que o serviço licitado será executado por empresa com capacidade técnica, comprovando que a empresa possui condições mínimas para executar de forma com presteza e segurança o serviço ora licitado. Logo, não é possível dispensar o registro das empresas junto aos órgãos competentes, requisito previsto na legislação atualmente aplicável, exigência que não restringe o número de participantes nas licitações, pelo contrário, possibilita que todos os licitantes regularmente habilitados a participar do certame possam competir em situação de igualdade.

II.II - DA OMISSÃO EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO

Em relação à omissão quanto à apresentação de Alvará Sanitário, a Resolução CFM 1.671/2003 estabelece a exigência de Alvará Sanitário para a sede da empresa, pelo que o edital foi omisso ao deixar de exigir a licença.

Nesse caso, a apresentação da Licença Sanitária é obrigatória, por exigência do Ministério da Saúde, devendo os respectivos Alvarás ser emitidos pela autoridade sanitária competente, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, como prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial.

De acordo com legislação emanada do Ministério da Saúde o ALVARÁ SANITÁRIO é tido como documento básico para o funcionamento de todas as empresas que prestam serviços na área de saúde. Da inobservância dessa exigibilidade acarretará a aplicação das penalidades previstas pelo Art. 10, II, XXXII e XLI, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

A mesma Lei de nº 6.437/77, em seu Art. 3º, também estabelece que a infração sanitária é imputável tanto para quem lhe deu causa como aquele que para ela concorreu. O Art. 3º, em seu §1º, considera ainda como causa, a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

Vale dizer que a Administração Pública que admitir ou contratar empresa para essa atividade de prestação de serviço na área de saúde -como no caso do objeto da licitação em foco se o fizer sem a exigência dos indispensáveis ALVARÁS SANITÁRIOS, será igualmente responsabilizada pelo ato infracional da contratada, independente dos termos contratuais avençados.

Desse modo a exigência dos Alvarás Sanitários deve ser compatível com a atividade fim buscada pelo objeto da licitação, o que se mostra obrigatória para tal fim.

Por estas razões, a exigência de Alvará Sanitário não constitui restrição ao caráter competitivo, mas requisito legal para o exercício da atividade objeto do certame, tendo em vista a existência de legislação específica que regulamenta a atividade na área da saúde.

Trata-se de observância ao disposto no Art. 30, IV, da Lei n° 8.666/93:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á:

[...]

IV - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Portanto, deixar de exigir o Alvará Sanitário não constitui prerrogativa da Administração, com fundamento em legislação específica, com a finalidade de garantir que o serviço será prestado mediante a chancela do poder público de que a empresa está autorizada a prestar serviços na área da saúde e que preenche todos os requisitos para a atividade e, portanto, está autorizado a prestar a atividade.

Portanto, trata-se de condição para a participação do certame, decorrente de previsão legal, o que encontra previsão expressa na Lei de Licitações.

IV. – DA NECESSIDADE DA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL

As alterações do edital de licitação, mesmo as mais singelas, estão disciplinadas no § 4° do artigo 21 da Lei 8.666/1993, da seguinte forma:

§ 4° Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

A aplicação da regra do artigo 21, § 4°, da Lei 8.666/1993 nos pregões é entendimento firme, como se verifica no Acórdão n° 1.914/2009 - TCU - Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer:

De ressaltar que o dispositivo mencionado no item precedente segue regra já insculpida no art. 21, § 4º, da Lei n. 8.666/1993 (norma aplicável subsidiariamente às licitações na modalidade pregão, conforme o art. 9º da Lei n. 10.520/2002).

A obrigatoriedade de republicar o edital e reabrir o prazo da licitação, já foi vastamente debatido na jurisprudência, como por exemplo, no Acórdão nº 1197/2010 - TCU - Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti:

(...) atente para a necessidade de divulgação, pela mesma forma que se deu o texto original, das eventuais alterações do instrumento convocatório, com a reabertura do prazo inicialmente estabelecido, mesmo em hipóteses que resultem na ampliação do universo de competidores, a fim de viabilizar que os novos possíveis interessados contem com tempo hábil para a elaboração de suas propostas, com vistas a dar pleno cumprimento ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93; Esse também é o entendimento dos Tribunais Superiores, como o que trazemos abaixo:

TRF-5 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento AGTR 99805 PE 0071038812009405000001 (TRF-5) Ementa: (...) INFORMAÇÃO RELEVANTE CAPAZ DE INFLUENCIAR NA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PELOS LICITANTES. FORMA INDIRETA DE ALTERAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. OFENSA A PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INTELIGÊNCIA DO ART. 3o, C/C O ART. 21 , PARÁGRAFO 2o , II , A, E PARÁGRAFO 4o , DA LEI Nº 8.666 /93. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto pela INFRAERO contra decisão que, deferindo a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, determinou a suspensão da decisão proferida a respeito da proposta de preços, bem como da própria licitação, até o julgamento final da ação popular respectiva; 2 - In casu, não há como afastar-se a necessidade da suspensão do curso do procedimento licitatório, uma vez que a divulgação do faturamento mensal da empresa Lanchonete Guararapes Ltda., atual concessionária dos espaços objeto da licitação, sem que houvesse a republicação do correspondente edital, ofendeu princípios basilares e norteadores das licitações promovidas pela Administração Pública, tais como o da legalidade, da publicidade, da vinculação ao edital, da isonomia, da competitividade, dentre outros. (...)

Nesse sentido, e pelas razões acima expostas diante da necessidade explícita de alteração do edital impugnado a sua republicação constitui em regra obrigatória que também deverá ser observada pela Administração.

EM FACE AO EXPOSTO, IMPUGNA o edital em relação às omissões quanto a itens de qualificação técnica, que deverão ser incluídos no edital para dar cumprimento à legislação aplicável para o objeto, pelo que requer o seguinte:

1- O recebimento da presente impugnação, visto que tempestiva e em consonância com as formalidades legais;

2- A inclusão de requisito de Qualificação Técnica de “Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Enfermagem - COREN”;

3- A inclusão de requisito de Qualificação Técnica de “Alvará Sanitário emitido pela autoridade de saúde competente”.

4- Retificação dos erros materiais no Edital;

5- Que o Edital seja republicado com abertura de novo prazo legal;

6- Que a decisão seja submetida para ratificação da Autoridade Competente.

VI. DA DECISÃO

Em face do exposto, este Pregoeiro e equipe de apoio decide acatar a impugnação da empresa HARU PROJETOS FLORESTAIS, razão pela qual o edital será alterado para fazer constar a inclusão da exigência do requisito de Qualificação Técnica de “Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Enfermagem - COREN”, a inclusão da exigência de requisito de Qualificação Técnica de “Alvará Sanitário emitido pela autoridade de saúde competente”, a Retificação dos erros materiais no Edital, com a devida alteração no edital, republicando-o, nos termos do art. 21, §4º, da Lei nº 8.666/93.

Colniza – MT, 23 de setembro de 2022.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Pregoeiro Substituto

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ZELAINE SANTOS MODESTO

Membro