1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 11 2022 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT QUE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESAABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°4366/2021

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°4366/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 4264/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 011/2022 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo,

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas através do no Processo Administrativo da Secretaria Municipal de Administração, Setor de Engenharia e da Empresa no Processo Administrativo nº 4264/2022 de aditivo de prazo do contrato 011/2022, nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa de engenharia PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOpara atender a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, Termo de Referência, 238/2021 TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°4366/2021

com a EMPRESA ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.264.677/0001-06, com sede a Rua Abdala de Almeida nº 136 Santa Isabel CEP 78.150-348 V. Grande-MT firmam o termo aditivo de prazo

DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 03 (três) meses a partir do termino da vigencia do contrato original em 28/08/2022

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 470/2022

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 011/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 15 de Agosto de 2022.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI,

CNPJ sob o nº 30.264.677/0001-06,